DOC. 230.9150.7494.8387

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Fundamentos válidos. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade no aumento da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida (26,69g de crack), consoante autoriza expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de elevação desproporcional. Readequação da pena devida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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