DOC. 188.7030.3007.4600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Aumento da pena-base em 1/5. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

«O aumento da pena-base do delito de tráfico de drogas, em 1/5, em razão da quantidade e da natureza da droga (69,24 kg de crack), mostra-se razoável, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do referido delito (5 a 15 anos de reclusão).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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