DOC. 240.1080.1306.9372

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena base. Culpabilidade, circunstâncias do delito e quantidade de droga. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.

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