TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, N/F DO CP, art. 69. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. VALIDADE. INVIABILIDADE DO REDUTOR DO ART. 33, §4º. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. I.
Caso em Exame
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