DOC. 210.7090.2239.9388

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Substituição tributária. Proibição de iniciar qualquer procedimento administrativo referente ao impedimento de tal compensação. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a compensação de créditos tributários decorrentes do pagamento do ICMS em regime de substituição tributária e, ainda, a proibição para a autoridade coatora de iniciar qualquer procedimento administrativo referente ao impedimento de tal compensação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir a segurança.

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