Recurso Desistencia Do Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3030.5323.4413

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 ... ()

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Doc. 220.3030.5803.5819

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que a... ()

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Doc. 220.3030.5156.8908

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que as razões ... ()

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Doc. 220.4181.1582.0686

454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4181.1185.7162

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantid... ()

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Doc. 220.4181.1597.9517

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que as razões... ()

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Doc. 220.3241.1974.5108

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que a... ()

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Doc. 220.3030.5333.0817

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Por esse motivo, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que a... ()

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Doc. 220.3181.1483.2535

459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta ao e Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los ma... ()

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Doc. 220.3181.1780.2474

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir... ()

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Doc. 220.3181.1265.8277

461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que a... ()

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Doc. 220.4071.1730.4687

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta ao , Súmula 7/STJ (prescrição) e Súmula 7/STJ (honorários). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de segui... ()

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Doc. 220.4071.1176.2788

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que as razões ... ()

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Doc. 220.4071.1149.6164

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que as razões ... ()

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Doc. 220.4071.1307.7882

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los manti... ()

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Doc. 220.4071.1588.2847

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los man... ()

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Doc. 211.2010.9323.7335

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-... ()

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Doc. 211.1180.9608.5784

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que as razões ... ()

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Doc. 211.1180.9168.7453

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que as razões ... ()

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Doc. 211.2151.2929.1175

470 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Por esse motivo, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que a... ()

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Doc. 211.2151.2446.8764

471 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Por esse motivo, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que a... ()

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Doc. 211.2151.2752.5138

472 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-... ()

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Doc. 211.2151.2648.0550

473 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que a... ()

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Doc. 211.2151.2247.9995

474 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que a... ()

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Doc. 211.1180.9284.9280

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los ma... ()

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Doc. 211.1180.9417.4563

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (requisitos da CDA). Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - As ... ()

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Doc. 211.1180.9541.8148

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que as razões ... ()

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Doc. 423.8744.0230.4119

478 - TJSP. Responsabilidade civil - Recorrida que fora vítima do chamado «golpe do motoboy», tendo informado a senha do seus cartões de débito/crédito ou as digitado no teclado alfanumérico do seu telefone durante ligação mantida com suposto atendente da central de atendimento do recorrente, e posteriormente entregado seus cartões (quebrados ao meio, mas com os chips intactos) para um motoboy que foi ao seu Ementa: Responsabilidade civil - Recorrida que fora vítima do chamado «golpe do motoboy», tendo informado a senha do seus cartões de débito/crédito ou as digitado no teclado alfanumérico do seu telefone durante ligação mantida com suposto atendente da central de atendimento do recorrente, e posteriormente entregado seus cartões (quebrados ao meio, mas com os chips intactos) para um motoboy que foi ao seu encontro, supostamente a serviço do recorrente - Posterior realização de transações, todas no mesmo dia (15.12.2022) e num período de menos de três horas, consistente em contratação de empréstimo pessoal (R$ 19.185,11), com a subsequente emissão de TED e a realização de compra a débito, ambas no valor de R$ 5.000,00, e na realização de compras a crédito nos valores de R$ 3.890,00, R$ 5.000,00, 1.500,00 e R$ 2.510,60 - Recorrida que agiu culposamente ao entregar seus cartões bancários a terceiro - Erro inescusável, porquanto é de amplo conhecimento que os bancos não adotam esse tipo de procedimento com seus clientes - Existência, no entanto, de culpa concorrente do recorrente, na medida em que as transações fraudulentas fugiram totalmente do perfil de consumo da recorrida - Falha na segurança dos serviços bancários caracterizada, porquanto incumbia ao setor de prevenção a fraudes do recorrente bloquear preventivamente as transações atípicas e entrar em contato com a recorrida para indagar se ela as reconhecia - Fortuito interno, porquanto a fraude bancária se insere na linha de desdobramento da atividade empresarial desenvolvida pelo recorrente - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Não rompimento do nexo de causalidade, uma vez que somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de rompê-lo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença recorrida, que declarou a nulidade e a inexigibilidade das transações bancárias fraudulentas e condenou o recorrente a ressarcir o dano material experimentado pela recorrida, mantida por seus próximos fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

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Doc. 210.8170.4573.8279

479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Necessidade. Homicídio. Indícios de autoria e provas de materialidade. Pronúncia. Sentença suficientemente fundamentada. Ofensa aos CPC, art. 145 e CPP art. 413. Inocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se, de forma clara e coerente, em relação a todos os pontos relevantes suscitados nos autos, concluindo que o Juízo monocrático, para embasar a pronúncia do agravante, valeu-se de elementos de prova diversos, hábeis a atestar a presença dos indícios de autoria e de materialidade em relação ao crime de homicídio, e, por conseguinte, submeter o réu ao Júri popular. 2 - De acord... ()

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Doc. 211.0270.9212.7106

480 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Dedução da base de cálculo das quantias recebidas a título de reembolso. Termo de confissão. Aspectos fáticos. Vícios de consentimento não caracterizados. Impossibilidade de revisão da obrigação tributária. Entendimento firmado no REsp. 1.133.027/SP sob o rito dos recurso repetitivos. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Afasta-se a alegação de violação ao quando verificado o exaurimento da prestação jurisdicional, como na hipótese. 2 - O STJ possui entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.133.027/SP) no sentido de que, uma vez confessada a dívida tributária, torna-se inadmissível ulterior questionamento judicial de aspectos fáticos da obrigação tributária. 3 - Na hipótese, consignado pelo Tribunal de origem que a revisão da base de cálculo do... ()

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Doc. 649.4470.4334.7778

481 - TJSP. DIREITO CIVIL. SORTEIO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO NÃO CUMPRIDA. Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora condenados os corréus, de maneira solidária, a cumprir a ordem de entrega de aparelho celular Iphone 14 em favor da autora, nos exatos termos da promoção realizada. Em caráter subsidiário, em caso de impossibilidade da entrega, fez-se a observação de que a Ementa: DIREITO CIVIL. SORTEIO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO NÃO CUMPRIDA. Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora condenados os corréus, de maneira solidária, a cumprir a ordem de entrega de aparelho celular Iphone 14 em favor da autora, nos exatos termos da promoção realizada. Em caráter subsidiário, em caso de impossibilidade da entrega, fez-se a observação de que a condenação consistiria no pagamento do valor referente ao prêmio sorteado, sendo tal valor R$ 5.741,00, com respectivos consectários. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insistência quanto aos danos morais. Conduta dos corréus, conquanto reprovável, que se mostrou despida, de per se, de potencial para impactar negativamente nos direitos da personalidade da autora. Não se deflagrando situação de abalo sério da paz de espírito ou mesmo sem prova cabal de qualquer outra vulneração de direito da personalidade da autora, inviável falar de danos morais no caso concreto Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.8230.9174.0437

482 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Fixação da pena-base e estabelecimento de regime prisional considerando a existência de ações penais e de inquéritos policiais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A existência de inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Súmula 444 deste STJ), e tampouco servir como parâmetro para a fixação de regime prisional mais gravoso do que autorizado pela lei. Precedentes desta Cor... ()

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Doc. 220.6231.1673.0461

483 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida na fase de conhecimento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. obscuridade. inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez que: (a) «conforme se depreende da análise do , verifica-se que, em inovação ao texto anteriormente previsto, o prazo para distribuição de ação rescisória é de 2 (anos) contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo» (fls. 641); (b) observa-se que o processo originário nem sequer teve o trânsito em julgado, «eis que se encontra sobrestado em razão do tema 1018/STJ» ... ()

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Doc. 211.1180.9304.0101

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 282/STF. Em razão disso, consignou- se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - As razões demonstra... ()

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Doc. 603.2459.8670.0571

485 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. INSATISFAÇÃO COM AS PRÓTESES DENTÁRIAS. COROAS QUE NÃO FORAM PERICIADAS. INADEQUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TRATAMENTO FINALIZADO POR OUTRO DENTISTA UTILIZANDO OS IMPLANTES FEITOS PELA CLÍNICA-RÉ. CONDUTA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES, NO ENTANTO, QUE SE JUSTIFICAM DIANTE DA DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A ausência de prova de negligência, imperícia ou imprudência dos dentistas afasta a responsabilidade da clínica odontológica pelos danos alegados pela parte. Precedentes. 2. Considerando que o tratamento odontológico não foi realizado na integralidade, em razão da desistência de continuidade pela paciente, de rigor a devolução parcial do valor pago

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Doc. 211.0070.8383.3167

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que as razões ... ()

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Doc. 210.9160.9518.6950

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que as razões ... ()

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Doc. 529.1987.1811.5329

488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora do processo, que afastou a possibilidade de julgamento antecipado do feito. A agravante requereu a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na desistência do recurso interposto pela agravante, tornando prejudicada a análise do agravo. III. Razões de Decidir 3. A desistência do recurso foi noticiada pela agravante, configurando falta de interesse recursal superveniente, ... ()

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Doc. 220.5041.2133.3541

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da autarquia especial a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que as razões... ()

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Doc. 220.3030.5850.0341

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que as razões ... ()

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Doc. 220.8171.1839.2799

491 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de similitude fática. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a ... ()

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Doc. 220.3241.1809.3474

492 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Requisitos legais preenchidos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desistência parcial da execução. Fixação de honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo da empresa não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a regularidade da CDA eis que preenchidos os requisitos legais previstos. Assim, a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2 - No que concerne à discussão acerca do pagamento das verbas sucumbenciais, os dispositivos de lei tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pela ... ()

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Doc. 220.9160.6270.9812

493 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, quais sejam, ausência de negativa de prestação jurisdicional, incompetência absoluta do Tribunal de Justiça e incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ . Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os... ()

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Doc. 220.3030.5296.9829

494 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei»... ()

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Doc. 330.8393.6822.6319

495 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO

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Doc. 831.8067.9851.3723

496 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO

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Doc. 1690.8920.0060.7500

497 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar Ementa: Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar rejeitada. Comércio eletrônico - Recorrida que adquiriu telefone celular oferecido à venda em perfil falso da recorrente no Instagram, tendo efetuado o pagamento via PIX - Recorrida que, embora não tenha relação jurídica de direito material com a recorrente, deve ser considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 29 - Fraude praticada por terceiro que se insere no risco da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente - Fortuito interno que não tem o condão de romper o nexo de causalidade - Aplicação analógica da Súmula 479 do Colendo STJ - Impertinência, por conseguinte, da discussão sobre se a recorrente adotou prontamente, ou de forma serôdia, as providências administrativas e judiciais para a remoção do perfil falso do Instagram - Existência, ademais, de culpa concorrente da recorrente, que, ao restituir, depois de contato feito pelo estelionatário, o valor do PIX que a recorrida fizera para o seu CNPJ, não atentou a que o estava transferindo para pessoa diversa daquela que havia feito a transferência - Fato de a recorrente acreditar que também o estelionatário havia sido vítima de fraude que não afasta a sua conduta negligente - Não rompimento, também por esse motivo, do nexo de causalidade, já que somente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro poderia rompê-lo (CDC, art. 14, § 3º, II) - Sentença recorrida, que condenou a recorrente ao pagamento de indenização pelo dano material experimentado pela ré, no valor de R$ 1.750,00, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que a recorrida não tem advogado constituído nos autos.

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Doc. 211.0140.9635.1165

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repeti... ()

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Doc. 220.6091.2452.2424

499 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à Súmula 83/STJ. aSSIM, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister re... ()

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Doc. 210.9160.9584.5723

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repeti... ()

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