TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, II) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA E FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, SUSTENTANDO COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PACIENTE QUE SE MANIFESTOU PELA FALTA DE DEFESA CONSTITUÍDA, SENDO NOMEADA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O ATO - POSTERIOR CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUE, NO MAIS, CONSTITUI NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, RESTANDO SUPERADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - DECRETO PRISIONAL E POSTERIORES DENEGAÇÕES DE PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTEMENTE MOTIVADAS, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88) - PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO-SE A GRAVIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDIRIAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, MOSTRANDO-SE INADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA
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