DOC. 182.9263.9812.2690

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS E CONDENADOS NAS PENAS DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03. RECURSO DEFENSIVO: REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME, POR SER DE PERIGO ABSTRATO, OU EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO, ALÉM DO ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, POSSUÍAM ARMAS DE FOGO, DE USO PERMITIDO, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E MUNIÇÕES, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. (2 ESPINGARDAS DE CALIBRES .32 E .28; 9 MUNIÇÕES, SENDO 05 DE CALIBRE .32; 3 DE CALIBRE .28 E UMA DE CALIBRE .36). A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA LACUNOSA, QUE NÃO DESCREVE QUE AS ARMAS APREENDIDAS ESTARIAM DESMONTADAS E NO INTERIOR DE UMA MOCHILA. PROVA PERICIAL QUE INDICA QUE UMA DAS ESPINGARDAS - AMBAS DE USO PERMITIDO - EMBORA OXIDADA TINHA A NUMERAÇÃO DE SÉRIE IDENTIFICADA, O QUE JÁ EXIGIRIA A TIPIFICAÇÃO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, RESTANDO A OUTRA ESPINGARDA, COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMO TIPIFICADORA DO ART. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO EVENTUAL CONCURSO FORMAL DE DELITOS. VERSÃO DOS MILITARES QUE EM SEDE POLICIAL NÃO ESCLARECERAM ONDE ESTAVA A MOCHILA APREENDIDA E, EM JUÍZO, A CONTRADIÇÃO SOBRE ISSO SE FEZ MANIFESTA, ORA AFIRMANDO-SE QUE ESTARIA NA MOCHILA SENDO CONDUZIDA POR AMBOS OS RÉUS (SEM QUE TENHA SIDO ESCLARECIDO SE CADA RÉU SEGURAVA UMA DAS ALÇAS DA MOCHILA), ENQUANTO O OUTRO MILITAR AFIRMA QUE A MOCHILA ESTARIA NO CHÃO EM UMA MATA, NA PARTE BAIXA. AUTORIA INDEFINIDA, POIS NÃO SE SABE QUEM PORTAVA A MOCHILA E AQUELE QUE CONCORRIA NA FORMA DO ART. 29 PARA PRÁTICA DO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECURSOS PROVIDOS.