Menor Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7307.0800

251 - TRT12. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução sem observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Impossibilidade. Cláusula de convenção coletiva declarada nula. CF/88, art. 7º, XXII. CLT, art. 71.

«As normas jurídicas relativas aos intervalos e à jornada de trabalho têm caráter de normas de saúde pública relacionadas à medicina e à segurança do trabalho, sendo ineficaz a sua supressão pelos indivíduos ou grupos sociais, a menos que se estabeleçam com vistas à redução dos riscos inerentes ao trabalho (, XXII), e não em sentido contrário.»

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Doc. 173.1355.6003.9100

252 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Participação em crime menos grave e de menor importância. Revolvimento de prova. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese na qual a paciente, inconformada com a sua demissão, acabou entregando plano para a prática de crime de roubo na empresa onde havia trabalhado, fornecendo informações a... ()

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Doc. 142.1281.8006.9400

253 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Forma de cálculo. Não inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho. Princípio da isonomia.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou o entendimento de que para a apuração da vantagem denominada complemento da RMNR. Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída pela Petrobras via negociação coletiva, não devem ser considerados os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho. Tal conclusão decorreu da constatação de que a inclusão dos adicionais na fó... ()

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Doc. 142.1281.8007.1300

254 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Forma de cálculo. Não inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho. Princípio da isonomia.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou o entendimento de que para a apuração da vantagem denominada complemento da RMNR. Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída pela Petrobras via negociação coletiva, não devem ser considerados os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho. Tal conclusão decorreu da constatação de que a inclusão dos adicionais na fó... ()

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Doc. 745.0359.4824.9619

255 - TJSP. Recurso inominado - Professor - Lei 11.738/2008 - Previsão da jornada de trabalho do docente em 2/3 de aulas em atividade de interação com os alunos e 1/3 em atividade de trabalho coletivo e em local de livre escolha do profissional - Sentença proferida que reconheceu a fixação de 1/3 de jornada extraclasse, mas julgou incabível a indenização pelas horas extras, muito menos devido o pagamento pelo DSR - Pretensão da parte autora no tocante à condenação ao pagamento de indenização pelo período trabalhado a maior - Impossibilidade - Lei que não diminuiu a jornada de trabalho do professor, apenas dividiu a jornada - Não houve trabalho além do horário previsto - Ainda que assim não fosse, houve o efetivo pagamento pelo período trabalhado - Pleito da recorrente em ver condenada a requerida ao pagamento do descanso semanal remunerado - Impossibilidade - DSR que já está contemplado no piso salarial do professor - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 207.2660.2358.6790

256 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Esta primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da ... ()

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Doc. 650.0790.6636.0165

257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX - CÔNJUGE - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - PESSOA SAUDÁVEL E APTA AO TRABALHO - ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - GENITOR - CONTRIBUIÇÃO MATERIAL A OUTRO FILHO - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PERDA DO IMÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - A

fixação de alimentos entre ex - cônjuges tem fundamento nos deveres de mútua assistência e solidariedade, conforme preconizam o art. 1.566, III e o art. 1.694, ambos do CCB/2002. - «Os alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, salvo quando um deles não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde". (HC 431.515/DF, Rel.... ()

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Doc. 895.4087.5153.8432

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR QUE CONTA COM 4 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1-In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai a filha menor que conta com 4 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, conforme estabelece o art. 1.566, IV do CC/2002. 2- Quanto à possibilidade, apesar de não existir comprovação exata dos rendimentos do pai da menor, como apontado na a... ()

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Doc. 153.6393.2020.9100

259 - TRT2. Multa. Multa do art. 475 j do CPC/1973. CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade no processo do trabalho. Cabimento. OCPC/1973, art. 475 jé aplicável no processo laboral. Com efeito, o CPC/1973 tem aplicação subsidiária em caso de lacuna da CLT, que não contempla imposição de multa a devedor que resiste ao pagamento do valor da execução, razão pela qual há efetiva lacuna. Trata-se, por outro lado, de avanço legal visando dar mais efetividade ao processo de execução, este que, especialmente na justiça do trabalho, encontra todo tipo de obstáculos. Na justiça do trabalho os créditos do exequente são de natureza eminentemente alimentar, de forma que medidas visando coagir o devedor a satisfazê-las, no menor prazo possível, são aplicáveis, mormente diante do fato de que não há incompatibilidade com as normas consolidadas, cuja prescrição não alcança hipótese tal como a descrita no CPC/1973, art. 475 j, que precede a execução forçada propriamente dita, pois representa uma oportunidade à parte para quitar seu débito espontaneamente. Recurso ordinário da 2ª reclamada não provido, no aspecto.

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Doc. 952.6561.3532.4649

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO - FILHO MENOR COM DIFICULDADES AGUDAS DE APRENDIZADO - NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALIMENTANDO (TRANSTORNO HIPERCINÉTICO E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE) - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE QUE NÃO JUSTIFICA A RETRAÇÃO DA VERBA - ALIMENTANTE COM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E CAPACIDADE LABORAL - CONDIÇÕES DE SAÚDE DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO ENCARGO - INCREMENTO DAS NECESSIDADES COM O ALCANCE DA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTOS FIXADOS HÁ OITO ANOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Constatado que o alimentante ficou desempregado após a fixação dos alimentos, mas tem ampla experiência no mercado de trabalho e foi capaz de se sustentar por conta própria nos últimos três anos, não há fundamento para a r... ()

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Doc. 142.3903.1001.8200

261 - STJ. Responsabilidade civil do município. Agravo regimental. Negligência no atendimento médico. Paralisia cerebral. Possibilidade.pagamento de pensão. Vítima menor de idade. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia.

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Doc. 163.9483.1003.0400

262 - STJ. Processo civil. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Civil. Seguro. Prescrição. Complementação. Termo inicial. Ciência do pagamento menor.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Prescreve em um ano, nos termos do , § 1º, II, a ação do segurado contra a seguradora, sendo o termo inicial, nas hipóteses de demanda em que se visa à complementação de indenização de seguro, a data da ciência do suposto pagamento ... ()

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Doc. 494.2261.8366.3094

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha comum no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor e 50% do salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do autor. Afastamento. Necessidades da alimentanda menor que são legalmente presumidas, sem prova de minoração em concreto. Alimentante, de outra parte, que não apresentou qualquer elemento de prova acerca da atividade laboral que realiza, tampouco quanto aos rendimentos mensais auferidos, não sendo possível entrever, por ora, a alegada onerosidade do encargo alimentar fixado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 468.8799.9169.5049

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Insurge-se o autor pleiteando a redução do percentual fixado a título de alimentos em caso de ausência de vínculo empregatício. Modificação dos alimentos que somente será autorizada na hipótese de alteração da situação financeira do alimentante ou do alimentando, conforme os arts. 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.478/68. O apelante não comprovou a alteração da sua capacidade econômica ou a impossibilidade do cumprimento da obrigação tal como fixada. Constituição de ... ()

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Doc. 301.0009.0302.1408

265 - TST. I - AGRAVOS INTERNOS DOS EXECUTADOS MARCELO SILVA MARTINS E OUTROS E DANIELA RAMALHO MARTINS E OUTROS. MATÉRIA COMUM. 1. EXECUÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL, 28, § 5º, DO CDC E 8º, § 1º DA CLT). CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento das partes. Agravos conhecidos e não providos. II - AGRAVO INTERNO DOS EXECUTADOS MARCELO SILVA MARTINS E OUTROS. MATÉRIA REMANESCENTE. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 240.3220.6141.4310

266 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuições previdencárias. Menor aprendiz. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que questiona a cobrança de contribuições previdenciárias do menor aprendiz. Na sentença, foi concedida a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para entender como legítima a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, GIILRAT e da contribuição de terceiros, dos valores pagos ao menor aprendiz. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Não se pode acolher o pedido d... ()

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Doc. 633.5864.7004.8221

267 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Pensão provisória devida pelo pai à filha menor, de 3 anos de idade. Pretensão de minoração de 5 salários mínimos e plano de saúde para 1,5 salários mínimos e plano de saúde. Alegação do genitor de que a pensão fixada equivale a cerca de 55% de seus rendimentos líquidos, da ordem de R$11.179,15, havidos por força de trabalho na imobiliária de seus pais, o que compromete o próprio sustento e está acima de sua capacidade, ademais de ter gastos com empresa que ainda não gera frutos e de ser a genitora cirurgiã-dentista, também responsável pelo sustento da menor. Agravante, porém, que até aqui se vê ser sócio de várias empresas, possuir diversos bens imóveis, automóvel de luxo e investimentos, além de auferir locatícios e rendimentos de outra pessoa jurídica. Dever autônomo dos genitores e, de resto, alegações ainda a apreciar mais detalhadamente na instrução. Minoração por ora indevida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 416.0538.4975.2230

268 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor a fim de obter a redução da verba alimentar fixada judicialmente no ano de 2013 no valor de 42% do salário mínimo e o pagamento do plano de saúde. Alegação de que está desempregado, auferindo renda informal na ordem de um salário mínimo e que teve suas despesas aumentadas em razão do nascimento de um filho em 15.09.2021. Sentença de procedência parcial para reduzir os alimentos para o valor total equivalente a 27% do salário mínimo. Recurso do autor pugnando pela redução para 10% do salário mínimo. Art. 1.699 do CC. Necessidade do réu, menor que conta com 13 anos de idade, e capacidade financeira do autor em razão do nascimento do menor que foram bem consideradas pelo juízo sentenciante. Autor que conta com 39 anos de idade, é capacitado para o trabalho e não comprova despesas ordinárias ou extraordinárias. Recurso desprovido.

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Doc. 182.8566.6180.7671

269 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGENTE EDUCACIONAL (FUNDAÇÃO ESTATUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FUNDAÇÃO CASA) - PATOLOGIAS PSQUIÁTRICAS (DEPRESSÃO E TRANSTORNO DE ANSIEDADE). MÉRITO -

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 557.8602.4524.1480

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR QUE CONTA COM 9 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1-In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai a filha menor que conta com 9 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, conforme estabelece o art. 1.566, IV do CC/2002. 2- Quanto à possibilidade, apesar do genitor sustentar que aufere rendimentos informais em torno de R$ 800,00, como apont... ()

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Doc. 103.1674.7319.5600

271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Menor. Atividade exercida antes dos 14 anos de idade. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«O trabalho precoce, quanto mais de crianças menores de quatorze anos, têm sido repudiado por nosso sistema normativo com vistas à proteção da infância. No entanto, a proibição de trabalho em idade inferior a quatorze anos pela Carta Magna, respeitada pelas leis ordinárias, foi estabelecida em benefício dos menores, sendo desarrazoada a interpretação que implique em prejuízo aos mesmos.»

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Doc. 663.0566.3827.5021

272 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO.ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIALPARA A FILHA MENOR. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional, conquanto tenha mantido a responsabilidade civil do réu pelo acidente ocorrido com o empregado, excluiu da condenação o pagamento de pensão mensal à filha menor do de cujus ao fundamento de que o art. 950 do CC visa indenizar a perda da profissionalidade, da carreira e de outras chances. Acrescentou que o dano material correspondente à perda de rendimento familiar é suprido pelo órgão previdenciário. Todavia, a responsabilidade civil do empregador abrange a indeni... ()

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Doc. 381.9158.9411.0549

273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-MULHER E FILHO MENOR. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, que, nos autos da ação de alimentos proposta por ex-mulher e filho do agravado, fixou os alimentos provisórios em valor inferior ao requerido pelos agravantes, que ora se insurgem pleiteando a sua majoração. 2. Extrai-se dos autos, no entanto, que a decisão recorrida deve ser mantida. 3. O poder-dever familiar constitui um conjunto de obrigações dos pais em relação aos filhos menores, decorrentes de suas necessidades n... ()

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Doc. 103.1674.7407.7000

274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço prestado por menor de 14 anos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF, consolidou já entendimento no sentido de que a Constituição da República, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo absoluto. Precisamente, também por força dessa norma constitu... ()

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Doc. 219.7113.4326.4425

275 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor em face da genitora, alegando negligência e violência contra o menor. 2. Sentença julgou procedente o pedido inicial, deferindo a guarda unilateral ao genitor, com regulamentação de visitas em finais de semana alternados e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade. 3. Recurso de apelação interposto pela genitora, pleiteando a guarda compartilhada sob alegação de melhor atend... ()

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Doc. 142.1045.1001.6300

276 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr». Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.

«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR» foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR». Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR», na prática... ()

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Doc. 142.1045.1000.0100

277 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr». Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.

«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR» foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR». Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora a norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR», na prática, somente ... ()

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Doc. 137.8102.9000.7300

278 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de. Rmnr-. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.

«Após calorosos debates, a matéria referente ao. Complemento de RMNR- foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da. RMNR-. Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem. complemento de RMNR-, na prática, some... ()

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Doc. 137.8102.9000.7600

279 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de. Rmnr-. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.

«Após calorosos debates, a matéria referente ao. Complemento de RMNR- foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da. RMNR-. Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem. complemento de RMNR-, na prática, s... ()

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Doc. 138.4353.4002.8500

280 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr». Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.

«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR» foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR». Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR»,na prática,... ()

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Doc. 138.4353.4002.8600

281 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr». Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.

«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR» foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR». Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR»,na prática,... ()

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Doc. 138.4353.4002.8700

282 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr». Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.

«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR» foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR». Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «Complemento de RMNR»,na prática,... ()

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Doc. 138.4353.4002.8800

283 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr». Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.

«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR» foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR». Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR»,na prática,... ()

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Doc. 138.4353.4002.8900

284 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr». Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.

«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR» foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR». Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR»,na práti... ()

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Doc. 138.4353.4002.9000

285 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr». Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.

«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR» foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR». Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR»,na prática,... ()

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Doc. 138.4353.4002.9100

286 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr». Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.

«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR» foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR». Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR»,na prática,... ()

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Doc. 185.8653.5001.8100

287 - TST. Horas extras. Trabalho externo.

«O deve ser interpretado à luz do disposto no , XIII, o qual não ressalva da limitação da carga horária qualquer categoria ou espécie de trabalhadores. Assim, estão sem a proteção do capítulo da CLT que trata da duração do trabalho os exercentes de cargo de confiança e os empregados os quais prestam serviço externo, desde que uns e outros tenham absoluto controle dos dias e horas em que trabalham. A premissa válida é, portanto, a da incompatibilidade ... ()

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Doc. 12.2594.9000.0000

288 - TST. Recurso de revista. Administrativo. Auto de infração. Nulidade. Contratação de menor aprendiz. Empresa de vigilância. Atividade de risco. Precedentes do TST. CLT, arts. 403, 405, I e 429. Decreto 5.598/2005, art. 11.

«Não obstante o disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e as atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, moral... ()

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Doc. 103.1674.7015.0400

289 - STJ. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Passageiro menor (com 11 anos de idade). Culpa presumida da estrada de ferro. Extensão temporal do pensionamento.

«A ferrovia somente se exonera da obrigação de reparar o dano, provando o caso fortuito ou a força maior ou a culpa exclusiva do viajante (Lei 2.681/1912, art. 17). Vítima que veio a suportar desde logo efetivo prejuízo de caráter patrimonial, pois se encontrava às vésperas de iniciar-se no mercado de trabalho. Ocorrido o acidente em 22/03/1984, época em que o trabalho somente era permitido a maiores de 12 anos (CF/67, Emenda Constitucional 1/1969, art. 165, X, com a redação), ... ()

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Doc. 142.5853.8023.2000

290 - TST. Não se vislumbra afronta ao princípio isonômico, portanto, no estabelecimento, pela reclamada, de níveis diferenciados de retribuição para o exercício do cargo de «gerente de relacionamento», estabelecido de forma transparente e objetiva, de acordo com o enquadramento em modelos mercadológicos, classificados em «a, b, c e d». 3. Considerando que determinados mercados revelam-se mais atrativos que outros, em razão do potencial econômico da região geográfica em que a unidade está inserida, levando a um maior volume de negócios (real ou prospectivo), há de se admitir a maior complexidade do trabalho ali realizado, demandando maior grau de responsabilidade e produtividade em comparação com outras regiões em que o volume de mercado revela-se significativamente menor.

«4. Admite-se, assim, que os empregados que exercem as suas funções em condições de trabalho de maior complexidade, face à dinâmica da própria região, recebam gratificação mais elevada que outros, submetidos a condições de menor exigência quanto à complexidade do trabalho desenvolvido, ainda que exercentes da mesma função de gerente. 5. A identidade de funções, por si só, não se revela suficiente para conduzir ao reconhecimento do direito à igualdade de remuneração, fa... ()

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Doc. 590.8586.2153.3237

291 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO COMPROVADA (CPC, art. 373, II ).

Apelação interposta de sentença de procedência em ação de alimentos que condenou o pai a pagar à filha menor impúbere pensão mensal de 15% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo ou 22% sobre o salário mínimo. 1. Na fixação do valor dos alimentos ao filho o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentando, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fim de que o valor arbitrado seja condizente com a ... ()

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Doc. 698.2310.2864.7639

292 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação de alimentos ajuizada por filha menor em face do genitor. A autora alega que o réu pagava alimentos espontaneamente até dezembro de 2018, no valor aproximado de R$ 1.000,00 a R$ 1.300,00 mensais. Fixados alimentos provisórios em agosto de 2021 no valor correspondente a 100% do salário-mínimo. Sentença fixa os alimentos definitivos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo laboral. Ape... ()

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Doc. 181.9292.5013.6300

293 - TST. Horas extras. Trabalho externo.

«2.1. O exercício de atividade externa, por si só, não afasta o direito do trabalhador às horas extras. Nos termos do , I, apenas quando a atividade externa é incompatível com a fiscalização de horários por parte do empregador é que se admite a exclusão do capítulo da CLT pertinente à duração do trabalho. 2.2. No caso dos autos, o quadro fático retratado no acórdão regional permite concluir que a reclamada possuía meios, senão diretos, ao menos indiretos de... ()

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Doc. 247.8600.6345.3838

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Como visto, trata-se de ação de alimentos proposta pela apelada em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos, para o caso de vínculo empregatício, e 30% do salário mínimo nacional, para o caso de não haver vínculo empregatício. 2. A insurgência vem do genitor que, com seu apelo, pretende a redução do valor da verba alimentar, sob o argumento de não dispor de capacidade financeira para arcar com os alimen... ()

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Doc. 165.2483.1002.8600

295 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de pedreiro. Perda total da visão do olho esquerdo. noções de profundidade e distância prejudicadas. atividade laboral que exige boa visão binocular. incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Viabilidade da indenização. Cabimento do auxílio-acidente de 40%, ao segurado. Lesões sofridas em infortúnio ocorrido na vigência da Lei nº: 6.367/76, mas, com o agravamento verificado sob a égide da lei nº: 8.213/91. Obreiro incapacitado para as atividades que exercia habitualmente na época do acidente, mas, não, para o exercício de outras de menor nível de complexidade. Recurso oficial parcialmente provido, com observação.

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Doc. 103.1674.7410.6300

296 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço prestado por menor de 14 anos. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 7º, XXXIII. Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º.

««1. A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF, consolidou já entendimento no sentido de que a Constituição da República, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo absoluto. 2. Precisamente, também por força dessa norma con... ()

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Doc. 442.6637.0340.3041

297 - TJSP. APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM.. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DEIXADO PELA FALECIDA. HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE IMEDIATA. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL ATÉ A MAIORIDADE.

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Doc. 922.8442.7834.7702

298 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO NA INFÂNCIA. TRABALHO INFANTIL INFORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LABORAL E DO ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor sustenta que sofreu acidente de trabalho na infância, no ano de 1986, enquanto desempenhava atividade remunerada como ajudante de padaria, o que resultou na amputação de dois dedos e redução permanente da capacidade laboral. Alegou que, mesmo sendo menor de idade à época, tinha direito à p... ()

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Doc. 390.6102.4381.5809

299 - TST. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO.

Discute-se o direito do anistiado às diferenças salariais decorrentes da alteração de sua jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o aumento da jornada de trabalho sem a devida contraprestação importa em redução salarial, em face do cômputo a menor do salário-hora dos empregados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 497.8160.9779.7134

300 - TST. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO.

Discute-se o direito do anistiado às diferenças salariais decorrentes da alteração de sua jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o aumento da jornada de trabalho sem a devida contraprestação importa em redução salarial, em face do cômputo a menor do salário-hora dos empregados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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