DOC. 143.1824.1052.6800

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Trabalho em centro de atendimento socioeducativo a menores infratores.

«O contato do empregado com o menor infrator que está cumprindo medida socioeducativa em unidade de atendimento não se equipara àquele descrito no Anexo 14 da NR-15 do MTE, razão pela qual não enseja o direito ao adicional de insalubridade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Precedentes da SDI-1. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.»

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