DOC. 176.2832.2000.5500

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado e tentativa de latrocínio. Concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Não assiste razão ao apelante, vez que no curso do feito constituiu advogado, conforme procuração nos autos. Preliminar rejeitada.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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