DOC. 147.2802.8011.0200

TJSP. Pena. Fixação. Roubo e latrocínio tentados. Causa de diminuição da reprimenda pelo «conatus» que deve observar o «iter criminis» percorrido pelo agente. Redução da pena base ao patamar intermediário. Recurso ministerial provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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