TJSC. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação.
«Não existe óbice na adoção, como fundamento de decidir, das razões do pedido de prisão preventiva do representante do ministério público. O decreto de prisão preventiva não carece de fundamentação exaustiva, desde que, embora suscinto, aponte os fatos em que se baseia a decisão, expondo a conveniência da segregação. Ordem denegada.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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