DOC. 231.0260.9397.5160

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação do latrocínio para roubo circunstanciado. Dolo de roubar e dolo de matar. Adequação típica correta. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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