DOC. 250.2280.1994.2903

STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de débito fiscal. Desistência do recurso. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação anulatória de débito fiscal, com requerimento de tutela de urgência. Narra a parte autora que é prestadora de serviços de publicidade e comunicação, além de organização e administração de eventos esportivos ou culturais, e foi surpreendida com a notificação de 26 autos de infração relativos a ISS (itens 10.08 e 17.06 da lista anexa) e multas dos exercícios de 2016 a 2019, não emissão de documentos fiscais e omissão de receitas na prestação de serviços. Aduz a inexigibilidade do crédito tributário. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, pediu-se a desistência do recurso, que foi homologada.

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