DOC. 250.4290.6755.1381

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no homicídio qualificado, ocultação habeas corpus. De cadáver, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo e munições. Busca domiciliar. Autorização da mãe do paciente. Conceito de invasão afastado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso domiciliar realizado sem autorização judicial é excepcionalmente admissível nas hipóteses de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões que justifiquem a medida, nos termos do CPP, art. 240, § 1º e da CF/88, art. 5º, XI.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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