Homicidio Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4028.2400

651 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Supressão de instância. Prisão decretada em sentença. Ausência de contemporaneidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Sobre a nulidade da sentença de pronúncia, postergando o Tribunal de origem o aduzido pelo recorrente para o mérito da demanda - oportunidade em que o paciente poderá valer-se dos meios probatórios admitidos em Direito para a comprovação de suas alegações - fica esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A falta de contemporaneidade do delito imputado ao recorrente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse mo... ()

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Doc. 173.9963.6004.9600

652 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ilegalidade da custódia cautelar. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

«1. O paciente aguarda o encerramento da instrução criminal e o julgamento da ação penal há mais de 3 anos, estando com sua liberdade restringida durante todo esse tempo, uma vez que lhe foi decretada a prisão preventiva em 5/2/2014, não havendo justificativa plausível para a mora no encerramento da instrução e julgamento da ação penal, mesmo se for considerada a demora na citação dos demais denunciados, especialmente se for considerada a possibilidade de cisão do processo em rel... ()

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Doc. 167.2795.5002.1600

653 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Receptação. Concurso material. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Hipótese em que a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em elementos inerentes ao próprio tipo penal, que não denotam maior gravame ao bem jurídico tutelado. 3. Ordem concedida, a fim de determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo ... ()

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Doc. 942.2582.5561.0192

654 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória dos pacientes, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, permitindo aos pacientes Vitor e Vinicius recorrerem em liberdade, cujos alvarás de soltura foram devidamente cumpridos em 18.02.2025. Perda superveniente de objeto. Quanto ao paciente Odair, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, inclusive específica, cuja prática ora imputada ocorreu durante o cumprimento de pena em regime aberto pelos delitos de tráfico de drogas e homicídio qualificado, além de possuir ação penal em curso por receptação, já tendo sido condenado em primeiro grau, elementos esses sinalizadores de sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Impetração prejudicada com relação aos pacientes Vitor e Vinicius e ordem denegada referente ao paciente Odair

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Doc. 657.8750.3542.6079

655 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela concessão da ordem para que seja reconhecido o direito à progressão ao regime aberto pleiteado pelo paciente, com imediata expedição de alvará de soltura, diante do decurso do prazo para a realização do exame criminológico, sendo que todos os requisitos necessários à progressão foram preenchidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato da demora na real... ()

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Doc. 191.3390.4004.1700

656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 180.8961.8006.9600

657 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Excesso de prazo na formação da culpa. Nulidade de decisão de recebimento da denúncia. Inexistência. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Habeas corpus, em parte, concedido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado uma vez que responde a outras ações penais, bem como no risco à instrução criminal, haja vista que estariam ameaçando a testemunha ocular do homicídio, de modo que não se verifica ilegalidade na decisão recorrida, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus por este fundamento. 2 - A manutenção da custódia preve... ()

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Doc. 250.6020.1394.5259

658 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Organização criminosa. Excesso de prazo não configurado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do substitutivo, impetrado em favor de paciente habeas corpus preso preventivamente desde, pela suposta prática do crime de 24/10/2023 homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o , II). O agravante alega ausência de fundamentos para a prisão preventiva e excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Requer, alternativamente, o conhecimento e provime... ()

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Doc. 745.8269.1352.4196

659 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - JUÍZO DE 1º GRAU QUE CONDENOU O SEGUNDO APELANTE NAS PENAS Da Lei 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, E ABSOLVEU O SEGUNDO APELADO DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AUTORIZADOR. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - A DENÚNCIA DESCREVE QUE O SEGUNDO APELANTE E O SEGUNDO APELADO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MEADOS DO ANO 2015 E SETEMBRO DE 2017, INTEGRAVAM UM GRUPO MILICIANO QUE ATUAVA NOS BAIRROS DE PACIÊNCIA, SANTA CRUZ, COMUNIDADE DO AÇO E ADJACÊNCIAS DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SOB O COMANDO DO NACIONAL CONHECIDO PELO VULGO «CARLINHOS TRÊS PONTES», FALECIDO, E DO CORRÉU CONHECIDO PELOS VULGOS «DIDI» E «ECO», VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, MEDIANTE A PRÁTICA DE CRIMES, TAIS COMO HOMICÍDIOS, EXTORSÕES, TORTURAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCREVE QUE O SEGUNDO APELANTE ATUAVA COMO SEGURANÇA PESSOAL DO LÍDER DA MILÍCIA, «CARLINHOS TRÊS PONTES"; E QUE O SEGUNDO APELADO É «SOLDADO» DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ATUOU DIRETAMENTE NO HOMICÍDIO DE UM DESAFETO DOS MILICIANOS - TESE PRELIMINAR QUE É AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE, NOS TERMOS DO CPP, art. 563 - CONTUDO, QUANTO AO MÉRITO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DELITIVA, NÃO HAVENDO DADOS EM CONCRETO QUE CARACTERIZEM AS AÇÕES DO SEGUNDO APELANTE E DO SEGUNDO APELADO COM AS DEFINIDAS NA LEI DE 12.850/2013 - A PROVA ORAL, PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O SEGUNDO APELANTE E O SEGUNDO APELADO INTEGRASSEM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA, NUM ESQUEMA CRIMINOSO DENOMINADO DE «MILÍCIA» - A PROVA PRODUZIDA EM DESFAVOR DO SEGUNDO APELADO E DO SEGUNDO APELANTE CONSISTE, TÃO SOMENTE, NAS CONVERSAS INTERCEPTADAS ENTRE OS SUPOSTOS MILICIANOS, NÃO SENDO CORROBORADA, QUER POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUER PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO, OS QUAIS NÃO SOUBERAM INDICAR, DE MODO DETALHADO, COMO SERIA A PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO, NEM COMO SE TORNARAM ALVOS NA OPERAÇÃO INTITULADA «MARVEL» - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL DA PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE E DO SEGUNDO APELADO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NARRADA NA DENÚNCIA, FALTANDO, INCLUSIVE, A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ESTABILIDADE E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE ELES E OS DEMAIS DENUNCIADOS, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE E A MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO DO APELADO SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PROVIDO O DEFENSIVO COM A ABSOLVIÇÃO POR TODAS AS IMPUTAÇÕES.

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Doc. 206.5645.5001.4200

660 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do agente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 302. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992, art. 11). CPP, art. 302. CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 386, II.

«1 - A , XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». 2 - A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar espera ter o seu espa... ()

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Doc. 240.1080.1114.6335

661 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Realização de nova sessão plenária. Ouvida de testemunha arrolada anteriormente, mas não ouvida no primeiro Júri. Nulidade. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e» e 108, I, «b», ambos, da CF/88. 2 - Não se desconhece o posicionamento desta Corte no sentido da impossibilidade de se inovar o conjunto probatório no novo julgamento pelo conselho de sentença diante de anulação de julgamento ... ()

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Doc. 191.1430.9002.7300

662 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de insuficiência dos indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Via eleita inadequada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.

«1 - Acolher a tese de insuficiência de indícios de autoria demanda acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na estreita via do habeas corpus ou do recurso que lhe faça as vezes. 2 - De acordo com o , havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei ... ()

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Doc. 145.7532.5005.5900

663 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. Quem foi preso em flagrante onde reside tem domicílio certo, consoante o 2. Por isso, o acórdão que supôs que o réu por não ter fornecido seu endereço para intimações implica a possibilidade de prejudicar o curso da ação e a futura aplicação penal, não se amolda à dicção legal. 3. Expeça-se alvará de soltura clausulado. 4. Recurso em «habeas corpus» provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, sem embargo de novo decreto prisional... ()

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Doc. 211.0220.8800.1597

664 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas obtidas em violação do domicílio. Fundadas razões. Ausência de demonstração a contento. Prisão preventiva. Possibilidade de manutenção por outros elementos probatórios.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos p... ()

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Doc. 532.8258.9650.3370

665 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORES DO APENADO QUE SERÃO AS PESSOAS A SEREM VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTES DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAREM ESTAR DISPOSTAS A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO ARREPENDIMENTO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A RETOMADA DOS TRABALHOS COM O PAI, NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 682.6024.7187.7416

666 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE QUASE METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO NEUTRO NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES, SENDO PAI DE UMA CRIANÇA BEM PEQUENA, E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6261.2408.1342

667 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, mantendo a prisão preventiva decretada pela suposta prática habeas corpus de homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva e requer a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ... ()

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Doc. 220.6211.2901.4857

668 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão de uma porção de entorpecente encontrada no bolso de sua roupa, durante busca pessoal realizada em via pública. 2 - Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se entendido que «o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de maconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a existência de droga... ()

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Doc. 220.6131.1915.9737

669 - STJ. habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado nas residências do Paciente e de sua genitora não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão de uma porção de maconha encontrada no bolso de sua bermuda, durante busca pessoal realizada em via pública. 2 - Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se entendido que «o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de maconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a exi... ()

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Doc. 221.0190.3552.7248

670 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Suposto consentimento do morador após a invasão domiciliar. Ilicitude das provas obtidas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Deve ser declarada a nulidade de todas as provas obtidas durante a busca domiciliar, porque os policiais não dispunham de mandado judicial para a entrada no imóvel, mas, ainda assim, lá ingressaram, amparados apenas: (i) em denúncias anônimas indicando que o Réu estaria vendendo e armazenando drogas no local; (ii) na fuga do Acusado para a sua residência, permanecendo no quintal, onde haveria tentado se esconder; e (iii) na suposta autorização dada pelo Acusado, quando alcançado pe... ()

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Doc. 596.1425.0879.7422

671 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

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Doc. 714.8088.5015.8498

672 - TJSP. Habeas Corpus - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO - Inocorrência - Após investigações realizadas as provas até então colhidas apontaram para a participação da paciente na empreitada criminosa, sendo que houve expedição de mandado de prisão temporária em desfavor da paciente, o que legitima a entrada dos policiais na residência na qual a ré se encontrava no momento da prisão - Ilegalidade não constatada - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que evidenciam periculosidade da paciente que emana do modus operandi do delito, sendo certo que ela optou por cometer o crime em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo - A soltura da acusada pode redundar no retorno dela à odiosa prática criminosa - O crime que, em tese, fora praticado pela paciente é grave, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a sua soltura, sem que isso represente perigo para a ordem pública e implique em prejuízo para a instrução criminal e aplicação da lei penal - Eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não lhe concedem de imediato a pretendida soltura, mormente diante da presença do requisitos da prisão preventiva - Por fim, a questão apontada pela Defesa relativa à negativa de autoria não pode ser analisada neste momento, posto que dizem respeito ao mérito da demanda, sendo inviável a incursão neste debate, nestes estreitos limites de cognição sumária do writ, que não permite o revolvimento da matéria fático probatória, e deverá ser abordada durante a instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, respeitando-se o devido processo legal - Constrangimento ilegal inexistente - Afastada a preliminar, foi denegada a ordem.

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Doc. 221.1181.0599.1853

673 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude susp... ()

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Doc. 220.8181.2434.6780

674 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima não corroborada por outros elementos. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante. Reconhecida. Ordem concedida.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se real... ()

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Doc. 220.6240.1167.0576

675 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em confissão de dois menores e outra ré. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Revogação da prisão preventiva. Prejudicado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida a fim de anular as provas obtidas a partir da entrada forçada no domicílio do paciente.

1 - Das informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifico que em 31/1/2022 foi prolatada sentença para condenar o paciente à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, mas que, com a aplicação do instituto da detração, restou uma pena a ser cumprida de 1 ano, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mediante condições previstas na Por fim, foi determinada a expedição do alvará de soltura em favor do paci... ()

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Doc. 220.4291.1850.5307

676 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade. Efeito extensivo.

1 - Consta dos autos que «Os policiais que participaram das diligências na residência de ÉVERTON também foram uníssonos ao afirmar que ele, durante a abordagem, informou o endereço de um sócio no tráfico de drogas, posteriormente identificado como o corréu RÔMULO, tendo a equipe se deslocado até a moradia deste último». «Deslocando-se ao segundo endereço, apontado por ÉVERTON como residência de seu sócio [...], os policiais encontraram o portão e a porta de acesso ao prédio ... ()

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Doc. 220.4221.1808.9638

677 - STJ. Recuso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.

1 - Narra o acórdão que, «na ocasião de patrulhamento de rotina nas proximidades da residência do réu, os policiais o visualizaram em atitude suspeita, pois empreendera fuga ao avistar a viatura policial, quando atuaram no sentido da constatação da ocorrência de eventual delito. A abordagem do réu resultou na sua identificação, e constatação de que já teria passagem por tráfico, roubo e seria evadido do sistema. Ainda, consta dos autos que fora o próprio acusado quem indicara o ... ()

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Doc. 509.4870.0926.4748

678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A impetrante alega ilegalidade na ação policial devido à entrada não autorizada no domicílio e ausência de requisitos para a prisão preventiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da entrada policial no domicílio sem mandado judicial e (ii) a necessidade da manutenção da prisão preventiva do... ()

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Doc. 210.8061.0421.7789

679 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Adulteração de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Inaplicáveis na espécie. Prisão domiciliar. Delitos cometidos com violência e grave ameaça. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, revelador de sua periculosidade, que contratou uma pessoa especificamente «para que ceifasse a vida da vítima, pois est... ()

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Doc. 184.4050.6005.6400

680 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídios tentados. Nulidade. Falta de exame de corpo de delito. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 2 anos e 1 mês, em feito que não se revela complexo, no qual se aguarda a realização de laudos periciais desde 22/11... ()

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Doc. 180.4941.3004.8100

681 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Falta de contemporaneidade. Verificada. Habeas corpus concedido.

«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2. Constatada a ausência de argumentos novos no segundo decreto de preventiva, haja vista que à época do primeiro decreto de prisão (2013) e da decisão que a revogou (2014) o paciente era apenas investigado e sequer tinha sido indiciado, permanecendo em liberdade até a superveniência do novo decreto em 2017, sendo invocado tanto na prim... ()

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Doc. 210.5310.9673.3978

682 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2 - A denúncia anônima de que os acusados seriam traficantes e a fuga de um deles para cima d... ()

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Doc. 220.6201.2904.6447

683 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. 2 - Na hipótese, extrai-se da fundamentação do acórdão que não foram realizadas investigações prévias, nem indicados elementos concretos qu... ()

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Doc. 230.8230.1387.3904

684 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas, bem como as delas decorrentes. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva... ()

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Doc. 696.3620.6595.0397

685 - TJSP. Habeas Corpus. Vias de fato, ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Liminar indeferida. 1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados da prisão em flagrante e dos depoimentos colhidos em solo policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. 2. Periculum libertatis: nuances do caso concreto que evidenciam risco em detrimento da conduta do agente. Paciente que ostenta maus antecedentes. Repercussão concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Fatos ambientados em contexto de violência doméstica. Eventual soltura do paciente que coloca em risco a integridade física e psíquica da vítima. 3. Ordem denegada.

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Doc. 699.1969.5655.3634

686 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Suposta prática de tráfico de drogas e uso de documento falso - Alegação de ilegalidade da prisão por violação de domicílio, com a consequente nulidade das provas obtidas - Inadmissibilidade - Crime permanente - Pretendida a liberdade provisória - Possibilidade - Paciente primário e que, em tese, não responde a outro processo - Pequena quantidade de droga - Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça - Paciente poderá, em tese, fazer jus a regime prisional mais brando que o ... ()

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Doc. 463.5859.8706.9186

687 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de Drogas - Pedido de anulação da decisão que decretou a prisão preventiva, que seja determinada a liberdade do paciente, com expedição de alvará de soltura - IMPOSSIBILIDADE - Paciente preso em flagrante após buscas ao domicílio em cumprimento ao mandado judicial, apreensão de 28g de Cocaína e quatro porções de maconha, com peso de 7,04g e a quantia de R$ 10,00, em razão da existência de prévias informações e investigações indicativas de que era praticado o comérci... ()

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Doc. 557.1484.4244.2797

688 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso em casa alheia, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessas ações. 02. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidas, no imóvel do paciente, expressiva quantidade de droga de elevado potencial de lesividade... ()

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Doc. 221.0190.3154.8894

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, motivado por disputas relativas ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante no dia 24/5/2022, em razão da prática, em tese, do crime previsto no , § 2, I e IV, c/c o , II. A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, ressaltando se tratar o crime de execução por dívida de drogas envolvendo facções criminosas e, como a vítima sobreviveu e relatou os fatos à Polícia, descabida a liberdade dos envolvidos porque possivelmente novamente tentariam atentar contra a vida do ofendido. 2 - Nos... ()

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Doc. 240.9130.5537.2872

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar... ()

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Doc. 230.9041.0919.8664

691 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva decretada na sentença. Agente que respondia o processo em liberdade por 9 anos. Não comparecimento do réu à sessão de julgamento. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. Fundamentação inidônea para justificar a segregação. Não cumprimento do mandado de prisão. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o réu vinha respondendo ao processo em liberdade por aproximadamente nove anos. Após submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual foi condenado pelo delito de homicídio simples, o Juiz de primeiro sentenciante decretou sua prisão preventiva tão somente em razão do não comparecimento do réu à sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, sem, contudo, apontar elementos adicionais concretos e contemporâneos que justificassem a decretação da custó... ()

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Doc. 231.0021.0238.6251

692 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de realização de audiência de custódia. Superveniência da decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise de pretensa nulidade em razão da não realização da audiência de custódia. 2 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. 231.0110.8900.4197

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado atribuídos a policiais militares. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução do processo. Existência de testemunha não identificada. Relatos de intimidação à mãe da vítima. Excesso de prazo das medidas. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - A suspensão das atividades funcionais, do porte de armas e a proibição de manter contato com as testemunhas e/ou informantes foram estabelecidas para assegurar a garantia ordem pública e a ... ()

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Doc. 210.8060.8708.4923

694 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o paciente se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado, também, que cumpre a alta pen... ()

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Doc. 211.2171.2595.1189

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Evitar a reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviolabilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, o paciente, após uma briga em um bar, foi até sua residência para buscar uma arma de fogo e efetuou disparos em direção à Dim... ()

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Doc. 138.5820.9005.2500

696 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência de formulação de quesito referente à absolvição do acusado. Obrigatoriedade. Inteligência do CPP, art. 483. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, modificou-se a forma de elaboração dos quesitos de defesa, concentrando-se em um único questionamento - o que indaga se os jurados absolvem o réu - todas as teses sustentadas pelo acusado e por seu patrono em Plenário. 2. Nos termos do § 2º do , sendo respondidos afirmativamente os quesitos referentes à materialidade e à autoria ou participação, passa-se ao questionamento relativo à absolvição do réu. 3. O quesito referente... ()

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Doc. 241.1040.9368.4614

697 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado por motivo fútil. Sentença de pronúncia que manteve a custódia cautelar. Desnecessidade de nova fundamentação ante a ausência de mudança do quadro fático. Impossibilidade de afastamento da qualificadora. Circunstância que não se mostra manifestamente improcedente. Decreto suficientemente fundamentado. Conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Testemunhas que mudaram depoimento por provável interferência do réu. Paciente foragido. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O Magistrado de primeiro grau procedeu adequadamente e de maneira concreta a fundamentação acerca da admissibilidade da qualificadora do crime de homicídio, contendo a decisão impugnada sucinto juízo de probabilidade em respeito à competência do Tribunal Popular, vez que, na fase de pronúncia, é vedado ao magistrado tecer comentários detalhados, sob pena de emitir juízo de valor, com possibilidade de influir na formação do convencimento dos jurados, o que levaria à nulidade do ... ()

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Doc. 241.2090.8954.8925

698 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Foragido por 12 anos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos fatos. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP), cometido em 2010, que permaneceu foragido por 12 anos. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e requer sua revogação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, à luz dos requisitos previstos no , e se há justificativa para mantê-la como... ()

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Doc. 211.7204.6004.9000

699 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Autoria. Inovação recursal. Homicídio qualificado e estupro. Vítima idosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência para acautelar a ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

«1 - In casu, verifica-se que o recorrente trouxe matéria - análise de tese de autoria - que não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - A teor do disposto no , havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou ... ()

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Doc. 196.3760.9006.9000

700 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual não avançou além dos limites que lhe é deferido, tendo apenas elencado as razões que levou a entender pela existência de indícios de autoria, referindo-se, ademais, às provas constantes dos autos, sem emitir qualquer juízo de certeza acerca da autoria do crime, não se imiscuindo, assim, na competência constitucional do Tribunal do Júri. Diante disso, não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente imp... ()

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