DOC. 230.7071.0287.7349

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do Júri. Matéria já analida em agravo em recurso especial julgado por esta corte. Óbice ao exame do tema. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, quanto à alegada nulidade da sessão do júri, percebe-se que o tema já foi objeto de exame no bojo do AREsp. Acórdão/STJ, tendo a alegação sido devidamente rechaçada.

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