DOC. 231.0060.7673.6628

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Ausência judicializadas aptas. Testemunho indireto ( hearsay testimony ). Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Paciente denunciado pelo crime de homicídio qualificado. Pronúncia baseada, unic amente, em testemunhos colhidos no inquérito policial - testemunhos indiretos - de ouvir dizer (hearsay).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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