501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à educação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Quadro de proteção insuficiente do direito fundamental constatado pelo acórdão recorrido. Inexistência de omissão. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA).
Pretensão da impetrante de ver concedida a ordem para que seja declarada a anulação do ato que a excluiu do concurso, bem como seja atribuída nota para a videoaula, a fim de permitir sua participação nas próximas fases do certame. Preliminar. Adequação da via eleita. Pleito compatível com a via mandamental. Preliminar rejeitada. Mérito. Ordem denegada na origem. Manutenção. Fase expressamente prevista no edital. A impetrante, ao se inscrever no concurso, submeteu-se às condições ... ()
503 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Piso nacional do magistério público da educação básica. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF.
«1. A Corte de origem concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que não foi implementado o piso nacional do magistério da educação básica. Como não houve sequer impugnação às regras sobre o ônus probatório, a reforma das conclusões tecidas no aresto recorrido demanda o revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na seara extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Além disso, não é possível que o STJ, no âmbito do apelo nobre, ing... ()
504 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Portaria. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno do ente municipal desprovido.
«1. Segundo jurisprudência consolidada em ambas as Turmas integrantes da 1ª. Seção, o prazo quadrimestral previsto no Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º não tem caráter peremptório. Tal marco temporal, como afirma a Corte local, deve ser compreendido como um prazo mínimo, a fim de conferir estabilidade e equilíbrio às relações dos entes participativos do Fundo. Precedentes: AgInt no AREsp. 967.165/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2016; AgInt no AREsp. 945.079/PI, Rel. ... ()
505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO art. 1.635, III, DO CÓDIGO CIVIL. A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL AMPLIOU O SENTIDO DOS ALIMENTOS PARA ABARCAR OUTRAS DIMENSÕES DA VIDA, ASSIM COMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALÇOU A EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PARA TANTO, É NECESSÁRIO ENTENDER QUE OS ALIMENTOS NÃO SÃO INSTRUMENTO QUE VISAM NÃO APENAS À SOBREVIVÊNCIA, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, PARA O CAMINHO DA EMANCIPAÇÃO DO ALIMENTANDO. A REFERIDA EMANCIPAÇÃO SE DARÁ, PRIMORDIALMENTE, COM UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, QUE PERPASSA A FASE DA ADOLESCÊNCIA QUANDO O JOVEM SE MATRICULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. O APELADO ATUALMENTE É MAIOR E CAPAZ, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, MAS PERSISTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PARA QUE O ALIMENTANDO CONSIGA CONCLUIR O CURSO EM QUE SE MATRICULOU. TEMOS QUE OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, DEVENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SER MANTIDA PELOS MOTIVOS EXPOSTOS. RECURSO PROVIDO.
506 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Cumulação de cargos. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de ser «(...) permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor.» (AgRg no REsp 992.492/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/10/2010).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
507 - TRF4. Família. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Concessão da licença-paternidade com a mesma duração da licença-maternidade. Tutela de urgência. Concessão. CF/88, art. 227.CF/88, art. 229.CF/88, art. 7º, XVIII e XIX.
«1. A CF/88, art. 227, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à convivência familiar e, em seu art. 229 (CF/88, art. 229), dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.
2. A inexistência de disposição legal expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em caso de filhos gêmeos, não deve impedir o cumprimento do comando constitucional... ()
508 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA E ANULATÓRIA DE PARTILHA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA COM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DESCABIMENTO.
DESCABIDO O PLEITO DE EXUMAÇÃO DO CORPO DO SUPOSTO GENITOR, APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA COM OS FILHOS REGISTRAIS DO DE CUJUS, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE ALTÍSSIMA CONFIABILIDADE, QUE APONTOU QUE A PROBABILIDADE DE O FALECIDO SER GENITOR DA DEMANDANTE É MENOR DO QUE 1%, INEXISTINDO ELEMENTOS A AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DO EXAME. ADEMAIS, PASSADOS QUASE 15 ANOS DO ÓBITO, SEQUER SE PODE TER CERTEZA EM RELAÇÃO À EFETIVIDADE DA COLHEITA DA PROVA ATRAVÉS DA EXUMAÇÃO. A EXUMAÇÃ... ()
509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHAS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
-
Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam.
- É possível a redução dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância se mostrar desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.
V.v. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM E... ()
510 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.
«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos.
2. O acordo de visita ao filho, que foi entabulado entre os genitores, assegurou o direito do pai de exigir a visitação regulamentada em relação à genitora e não o direito desta de exigir a visitação do pai ao filho.
3. Se o pai mostra desin... ()
511 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas por um dos genitores do menor beneficiário. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro genitor. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos sem que haja integração prévia ao processo. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2 - Em que pese a solidariedade material dos genitores pelas despesas relacionadas à educação dos filhos, o redirecionamento de execução processada à revelia do genitor não participante se mostra indevida, sendo necessária sua integração desde o início do processo, seja de conhecimento, seja de execução, com a devida citação. Precedentes.
3 - Agravo interno a que se nega provimento... ()
Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante- Possibilidade de manejo de ação de execução contra o genitor que não firmou o contrato - Responsabilidade solidária dos genitores da aluna para pagamento das mensalidades, que decorre do poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil, 21 da Lei 8.069/1990 e 229, da CF/88 - O dever de educação dos filhos incumbe a ambos os genitores - Dívida contraída em proveito d... ()
Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Decisão que indefere pedido de inclusão do genitor no polo passivo da execução - O pai e a mãe têm a obrigação de prover o sustento, a guarda e educação dos filhos menores, sendo que o dever será exercido, em iguais condições, por ambos - Por tratar-se o débito excutido de obrigação de ensino que envolve a filha da executada, o genitor é considerado responsável solidário da dívida, devendo, assim, c... ()
514 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação de cobrança de mensalidades inadimplidas. Sentença de parcial procedência. Rejeição do pedido em relação à corré Kelly por ilegitimidade de parte. Apelo da autora. Inconformismo que prospera. Contrato de prestação de serviços firmados apenas pelo pai, que não convive em regime marital com a mãe. Irrelevância. Responsabilidade solidária dos genitores pelo custeio e educação dos filhos no exercício do pátrio poder familiar. Obrigação que decorre de Lei e norma constitu... ()
515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA. SENTENÇA QUE FIXA EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS INCIDINDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS EM CASO DE VÍNCULO LABORAL E EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA. 1)
Irresignação da Alimentada que não merece acolhimento. 2) O dever de sustento, guarda e educação dos filhos compete a ambos os genitores, na forma como dispõe o art. 1.566, IV do CC e para arbitrar alimentos devem ser considerados o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, na esteira do que dispõe o § 1º do art. 1694 do CC. 3) Ausência de apresentação de estimativa dos gastos da Alimentanda, como ressaltado pela d. Procuradoria de Justiça. 4) Pensionamento que obse... ()
516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - DÚVIDAS RELATIVAMENTE A SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
-
Nos termos do CCB, art. 1.589, o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
- Diante da dúvida lançada pelo próprio autor relativamente a real situação fática das partes, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido de regulamentação da convivência paterno-filial, nos termos em que por ele for... ()
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Doc. 949.1024.2264.6446
517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
518 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE O VALOR DOS ALIMENTOS PERMANEÇA TAL COMO ANTERIORMENTE FIXADOS. COMPROVAÇÃO DE ELEVAÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A
presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas.
- Inexistindo nos autos elementos que comprovem a impossibilidade do alimentante de arcar com o pagamento dos alimentos no quantum fixado pela decisão recorrida, que reconheceu a elevação das necessid... ()
519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - RESPEITO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE
-
Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil.
- Nos termos do ECA, art. 22, «aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais".
- Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores possibilidade-necessidade, conforme preceitua o art. 1.694... ()
520 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 1143.641do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, amb... ()
521 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, d... ()
522 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Programa «mais médicos para o Brasil». Interposição contra secretária de gestão do trabalho e da educação na saúde (sgtes/MS). Ausência de competência do STJ. Atribuição da Justiça Federal de primeiro grau. Precedentes. Mandamus denegado.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato da Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Em suma, o writ volta-se contra o indeferimento de inscrição da impetrante no Programa «Mais Médicos».
2 - Deveras, não se aponta ato emanado de autoridade sujeita à jurisdição originária do STJ. Observa-se que a exordial traz atos (Comunicados e Portarias) que não foram editados pelo Ministro da Saúde. Verifica-se na Petição Inicial - e se pod... ()
«União estável de 23 anos confere à concubina o direito à metade do capital acumulado durante a convivência, para cuja formação contribuiu cuidando da casa, criando e educando os filhos. O fato de a união ter sido desfeita antes da vigência do Lei 9.278/1996 não elimina o direito da mulher, defendo com base em norma jurisprudencial pacificada nesta Corte.
Recurso não conhecido.»
524 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.
«... Eminentes Colegas, pedi vista dos presentes autos na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2011 para melhor exame da controvérsia, tendo em vista a divergência até então verificada e, principalmente, considerando a especial atenção que deve ser dispensada à matéria em exame.
A eminente relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para manter o acórdão recorrido, que condenou o recorrente a reparar os danos morais causados à filha por abandon... ()
525 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo, em favor do filho menor, no curso da Ação de Alimentos movida por ele. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para suportar a verba alimentar nesse patamar, pleiteando sua redução para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios fixados em 1 (um) salário mínim... ()
526 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Relação de consumo caracterizada. Exigência de pagamento não previsto anteriormente. Descabimento. Deficiência no planejamento do curso pela faculdade, que tinha por obrigação prever os estágios acadêmicos. Falha da fornecedora, que deve arcar com os custos decorrentes da prorrogação do curso por mais um semestre, ainda que para atender às disposições do Ministério da Educação. Impossibilidade de cobrança de valor equivalente ao dos semestres anteriores, quando foram cursadas matérias teóricas. Instituição de ensino requerida condenada a efetuar as cobranças das mensalidades dos autores em quantia correspondente a uma disciplina, durante o semestre acrescido para que houvesse apenas estágio. Recursos improvidos.
527 - TJSP. RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO. PRAZO.
Pretensão voltada a compelir a autoridade administrativa a emitir e fornecer à impetrante o certificado de conclusão do curso de especialização em Direito Processual Civil. Acolhimento do pedido em primeiro grau. Remessa necessária. Descabimento. Legislação que prevê o prazo de sessenta dias para a expedição de certificado de conclusão de curso de graduação, norma que pode ser invocada para o curso de pós-graduação. Inteligência do Portaria 1.095/18, art. 18 do Ministério da E... ()
528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR -PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.
Os alimentos são prestações impostas por lei, cujo fim precípuo é o de atender às necessidades básicas daquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência. Alcançam os diversos aspectos que asseguram uma vida minimamente digna, tais como despesas com vestimenta, habitação, educação, alimentação e assistência à saúde.
2. Deve ser mantido o valor fixado a título de pensão alimentícia quando, diante do quadro fático apresentado, é o que melhor atende o c... ()
529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.
Os alimentos são prestações impostas por lei, cujo fim precípuo é o de atender às necessidades básicas daquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência. Alcançam os diversos aspectos que asseguram uma vida minimamente digna, tais como despesas com vestimenta, habitação, educação, alimentação e assistência à saúde.
2. Deve ser mantido o valor fixado a título de pensão alimentícia quando, diante do quadro fático apresentado, é o que melhor atende o c... ()
530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.
Os alimentos são prestações impostas por lei, cujo fim precípuo é o de atender às necessidades básicas daquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência. Alcançam os diversos aspectos que asseguram uma vida minimamente digna, tais como despesas com vestimenta, habitação, educação, alimentação e assistência à saúde.
2. Deve ser mantido o valor fixado a título de pensão alimentícia quando, diante do quadro fático apresentado, é o que melhor atende o c... ()
531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município com inadimplemento registrado no siafi. Convênios firmados com o governo federal pelo ex-prefeito. Repasse de verbas públicas que visam à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Impossibilidade de retenção dos valores. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega seguimento.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é a de que não pode ficar retido o repasse de verba que vise sanar questões relacionadas à educação, saúde, assistência social ou em faixa de fronteira, como ocorrido na espécie, em que a verba se destinava à recuperação de rodovias vicinais que permitem o escoamento de produtos rurais produzidos no Município. Precedentes do STJ: REsp. 11.656.446/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017; AgRg no REsp. [... ()
532 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Desvio de função. Auxiliar de Creche. Professor de Educação Infantil. Cálculos. Carga horária de 22,5 do caso paradigma. Proporcionalidade. Agravada que exercia 40 horas semanais. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.
Não acolhimento dos argumentos quanto à carga horária da agravada. Violação à coisa julgada.
A pretensão do Município com a impugnação apresentada parece uma tentativa de desconstituir a sentença transitada em julgado na fase de conhecimento, uma vez que a discussão não foi levantada na oportunidade conferida à municipalidade de se defender nos autos, razão pela qual a matéria está acobertada pelo manto da preclusão temporal, ora invocada na fase de execução do julgado.
Reconhecimento da prescrição que se mantem.
Precedente citado: 0011135-04.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 19/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA)
Parcial provimento do recurso.
533 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade verificada. Contribuição social devidas ao salário educação, incra, dpc e faer. Limite de vinte salários mínimos, nos termos do art. 4 o. Da Lei 6.950/1981. Julgamento ultra petita caracterizado em relação às contribuições ao sesi e senai. Embargos de declaração do serviço nacional de aprendizagem industrial-senai e outro acolhidos apenas para, em integração à decisão vergastada, reconhecer que, nos termos do pedido inicial, a contribuinte faz jus à limitação a 20 salários mínimos restrita às contribuições devidas ao salário- educação, incra, dpc e faer.
1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2 - Na hipótese dos autos, a Contribuinte postulou, tanto em sua inicial como nas razões do Recurso Especial, que fosse mantido o limite de incidência para o recol... ()
534 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Embargos do devedor. Pouco tempo de duração do processo. Ausência de complexidade da defesa. Redução cabível. Recurso provido em parte.
535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR, ATUALMENTE, COM 05 (CINCO) ANOS. AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR FRUSTRADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pela menor, bem como serem os genitores dependentes químicos e não aderirem ao tratamento.
2. Sentença de procedência, ensejando a interposição de recurso de Apelação pelos Réus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Cinge a controvérsia recursal sobre a quanto destituição do poder familiar da menor, e o descumprimento dos poderes inerentes ao poder familiar pelos geni... ()
536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIALIZADO.
Autora domiciliada no Município de Guarulhos, portadora de Sequelas de Mielomeningocele Lombosacra (CID Q05.9), Luxação Congênita do Quadril Direito (CID Q65.2), Pé Torto Congênito (CID Q66.8), Agenesia de Rim Direito (CID Q60.0), Vesicostomia Permanente e Membro Inferior Direito Menor que o Esquerdo (CID M21.7), Escoliose Toracolombar (CID M41) e Paraplegia Flácida (CID G82.0). Necessidade de transporte especial adaptado para cadeira de rodas da residência da autora até a instituição... ()
537 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária não incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-educação. Não configuração de ofensa à reserva de plenário ou do enunciado da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - É entendimento desta Corte que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado, por constituir mero ressarcimento do investimento sua qualificação, revestindo de caráter indenizatório, razão pela qual não é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/5/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2014; AgRg Ag 1330484, Rel. Min. LUIZ ... ()
538 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Educação. Idade mínima para ingresso no primeiro ano do ensino infantil e fundamental. Resoluções cne/CEb 1/2010 e 6/2010. Legalidade. Precedentes do STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de que fosse declarada incidentalmente a inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 2º e 3º da Resolução CNE/CEB 1/2010 e dos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CNE/CEB 6/2010, que limitam o acesso ao Ensino Infantil aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos, completados até 31 de março do ano da matrícula.
2. A controvérsia já foi objeto de analise pelo S... ()
539 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. . SENTENÇA QUE EXONERA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS, MANTENDO-A QUANTO À OUTRA. FILHA MAIOR DE IDADE E APTA A PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA ESTENDER A EXONERAÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À SEGUNDA FILHA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo autor em face das duas filhas, ambas maiores de idade, sob a alegação da capacidade de promoverem o próprio sustento e desnecessidade do recebimento de verbas alimentares. Sentença de procedência quanto à exoneração da obrigação alimentar em relação à 2ª ré e de improcedência quanto à 1ª ré. Apelação do autor que visa a exoneração da obrigação de alimentar também em relação à segunda filha.
II. QUESTÃO E... ()
540 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade da contribuição referente ao salário-educação c/c repetição de indébito. Ilegitimidade passiva do fnde. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ, firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), alterou o seu entendimento, firmando posição no sentido de que a legitimidade passiva, em demandas que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, nas hipótes... ()
541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - INDEFERIMENTO - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO.
-
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.
- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694.
- Os alimentos provisórios são devidos a partir do arbitramento, não se mostran... ()
542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR QUE REQUER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SEU GENITOR, NÃO PODENDO TAL VALOR SER INFERIOR A R$500,00, NA HIPÓTESE DE LABOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REQUERENDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO, UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. GENITOR QUE, EM SUA PEÇA DE DEFESA, COMPROVA LABORAR COM VÍNCULO DE EMPREGO, AUFERINDO RENDA MÉDIA MENSAL DE R$2.013,00, ALÉM DE POSSUIR OUTRO FILHO MENOR, OFERTANDO 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O PENSIONAMENTO DEFINITIVO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS DO GENITOR, EXCLUÍDAS AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS PERCENTUAIS PLEITEADOS PELO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É DE AMBOS OS GENITORES. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA A HIPÓTESE DE LABOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO FIXAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA NO MESMO PERCENTUAL, PARA A HIPÓTESE DE LABOR COM VÍNCULO DE EMPREGO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME
Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o Réu a prestar alimentos no percentual de 15% de seus ganhos líquidos, na hipótese de existência de vínculo empregatício, ou, de 20% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a correção da fixação dos alimentos devidos ao Aut... ()
«1 - A Lei 13.257/2016 estabeleceu conjunto de ações prioritárias a ser observado na primeira infância, mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano» (Lei 13.257/2016, art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
2 - A novel legislação teve reflexos no Código de P... ()
544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Dedicação a atividade delituosa. Reincidente específica. Domicílio utilizado como local de tráfico. Risco para a criança. Pedido de revogação da prisão cautelar dos corréus. Supressão de instância. Decisão mantida.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315
2 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos quando não apresentada prova de que depende exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráfico d... ()
545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONFLITO ENTRE GENITORES. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- A
intimação assinada por terceiro estranho aos autos não pode se presumir válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, se ausente informação de que foi recebida, de fato, pelo responsável pelo recebimento das correspondências do condomínio.
- Na convivência familiar, os melhores interesses da criança e do adolescente deverão nortear os responsáveis pela sua educação e orientação, sendo que esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais (Declaração Universal dos Direi... ()
547 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. RÉU PRESO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 273) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA PROPORÇÃO DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO 15% PARA CADA FILHO, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, IGUALMENTE NA PROPORÇÃO DE 15% PARA CADA FILHO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES POSTULANDO A ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de ação de alimentos na qual os Autores aduziram ser filhos do Réu, entretanto, apesar do dever de alimentar decorrente do poder familiar, o genitor não estaria contribuindo para o sustento dos menores.
Aduziram que o Demandado trabalharia como servente de pedreiro, sem vínculo empregatício, auferindo renda mensal de R$1.920,00.
Assim, requereram a fixação de pensão alimentícia na porcentagem de 78,50% do salário mínimo nacional, sendo 39,25% para cada filho, na hipótese ... ()
548 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, em benefício do filho menor. O agravante pleiteia a redução do percentual para 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, alegando incapacidade financeira devido a desemprego, outras responsabilidades alimentares e situação de subsistência auxiliada por familiares. Além disso, requer os benefícios da gratuidade judiciária.
II. QUESTÃO EM DIS... ()
549 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anulação do ato coator. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Pretendida vinculação de processo de recredenciamento de instituição de ensino superior a processo de avaliação realizado anteriormente pelo mec. Impossibilidade. Art. 46, §§ 1º e 2º, da Lei de diretrizes e bases da educação. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Centro Brasileiro de Educação e Cultura Ltda. contra ato coator supostamente praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação.
2. No presente caso, houve mais de um pedido mandamental. A parte impetrante pugnou, de início, pela anulação da Portaria 163, de 3 de março de 2015, publicada no D.O.U - Seção 1, 42, de 4 de março de 2015, que descredenciou a impetrante para a oferta dos cursos de Licencia... ()
550 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Entidade voltada à organização e execução de concursos públicos e outros processos seletivos para instituições públicas e particulares de planejamento de serviços técnicos a quaisquer entidades interessadas na problemática da seleção de candidatos. Alegação de imunidade, por instituição de educação sem fins lucrativos, em razão dos objetivos estatutários. Organização reconhecida como de utilidade pública. Objetivos que não desvirtuam a finalidade educacional. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «C». Inviabilidade da tributação de receitas provenientes de serviços relacionados às finalidades essenciais (e educacionais) da postulante. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de repetição de indébito procedente. Recurso provido para este fim.