Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 185.7532.9002.0100

101 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de exoneração de pensão alimentícia. Reconvenção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo . Insurgência do requerido/reconvinte.

«1 - Não se pode conhecer da apontada violação do , pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça já afirmou entendimento no sentido de não ser possível falar em abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. 2.1. ... ()

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Doc. 208.7304.9001.9700

102 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. 2 - As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição, quando casados os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidári... ()

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Doc. 210.7565.9004.4900

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à educação. Irregularidades sanitárias e de segurança em escola municipal. Risco à integridade física das crianças e dos trabalhadores. Multa diária. Valor de R$ 5.000,00 que não se afigura excessivo. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apreciação dos critérios previstos no (), quanto ao seu enquadramento, à correta fixação de valor e à... ()

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Doc. 210.8231.1691.9280

104 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública federal. Professora de magistério superior. Remoção por motivo de saúde de filho menor. Transtorno do espectro do autismo. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Universidades federais diversas. Vinculação de ambas as instituições de ensino superior ao ministério da educação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, cumulada com pedido cominatório de Obrigação de Fazer, proposta por professora de magistério superior, em desfavor da Universidade Federal de Alagoas, objetivando a manutenção de sua remoção, concedida pela Portaria 1.013, de 09/11/2018, com fundamento na , parágrafo único, III, b - por motivo de saúde de se... ()

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Doc. 210.8150.7918.3926

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche. Análise dos requisitos autorizadores de concessão da tutela antecipada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Intervenção judicial para garantia do direito à educação. Agravo regimental da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Persiste a aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o exame do atendimento ou não dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela demanda, em regra, a reavaliação dos element... ()

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Doc. 210.8131.1739.3411

106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Paciente anteriormente beneficiada com medidas cautelares diversas e prisão domiciliar. Reiteração delitiva. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 143.641, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da apli... ()

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Doc. 210.8261.0987.5329

107 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada.

1 - À luz do disposto no § 5º do do Código Civil — incluído pela Lei 13.058/2014 —, «a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação... ()

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Doc. 629.5648.8335.6465

108 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DESCONTO SALARIAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR NEGADA. 1. Professora de educação básica, no município de Rio Claro, pleiteia a restituição de valores descontados do salário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua presença para o tratamento de sua filha, afastando-se do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DESCONTO SALARIAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR NEGADA. 1. Professora de educação básica, no município de Rio Claro, pleiteia a restituição de valores descontados do salário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua presença para o tratamento de sua filha, afastando-se do serviço público, era essencial, ante a negativa do pedido administrativo de concessão de licença médica. 3. Presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo. 4. Sentença de improcedência mantida. 5. Recurso improvido.

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Doc. 111.0935.0000.2200

109 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«... A Constituição Federal impõe como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, além de garantir igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Para tanto, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos... ()

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Doc. 116.6641.6000.6800

110 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do , II; , IV, , , III, e e ). Por estarem imbricados, o ônus da prova e os fundamentos legais para a existência do dever de alimentar dos pais em relação aos filhos, após a maioridade, serão os tema... ()

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