DOC. 951.9810.4730.8399

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, em benefício do filho menor. O agravante pleiteia a redução do percentual para 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, alegando incapacidade financeira devido a desemprego, outras responsabilidades alimentares e situação de subsistência auxiliada por familiares. Além disso, requer os benefícios da gratuidade judiciária.

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