DOC. 175.6098.1023.4420

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Decisão que indefere pedido de inclusão do genitor no polo passivo da execução - O pai e a mãe têm a obrigação de prover o sustento, a guarda e educação dos filhos menores, sendo que o dever será exercido, em iguais condições, por ambos - Por tratar-se o débito excutido de obrigação de ensino que envolve a filha da executada, o genitor é considerado responsável solidário da dívida, devendo, assim, compor o polo passivo independentemente de ter firmado o contrato/acordo como tal - Exegese dos arts. 229 da CF, 22 do ECA, 1566, IV e 1.634 do CC, e 790, IV, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça - Decisão modificada - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).