Filhos Educacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 413.8903.9985.0152

701 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica. Reajustes Salariais. URV. Prescrição. Inexistência de saldo executável. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou a inexistência de valores devidos à servidora, pois as parcelas reclamadas estão prescritas. Aplicação da Lei Complementar 836/97, que reestruturou a carreira da exequente. Prescrição quinquenal reconhecida, conforme entendimento consolidado no RE 561.8... ()

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Doc. 973.4974.4675.4551

702 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação Revisional de Alimentos» majorou os alimentos devidos pelo genitor para o valor correspondente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos. O agravante alega que o valor revisado é desproporcional às reais necessidades do filho e incompatível com suas atuais possibilidades econômicas, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a redução da pensão ao patamar anteriormente fixado de 80% do salári... ()

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Doc. 152.0832.8923.6693

703 - TST. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1.

Agravo contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do autor. 2. O , caput dispõe que «É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligên... ()

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Doc. 220.8241.2791.2354

704 - STJ. processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Fazenda Nacional objetivando a desconstituição do título executivo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, declarando a nulidade das CDAs em cobrança, diante da exclusão dos valores correspondentes às bolsas de ensino concedidas a filhos de funcionário, que não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, com a consequente extinção da execução fiscal. II - Af... ()

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Doc. 230.7654.5108.4806

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. TRINOMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EMPREGO FORMAL. ALIMENTOS A SEREM FIXADOS SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. E COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação,... ()

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Doc. 683.2026.9533.1941

706 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS. REDUÇÃO TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. PARCIALMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 502.2989.0933.8650

707 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINÔMINO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 621/STJ. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúd... ()

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Doc. 488.1017.3900.0223

708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. ALIMENTOS. REDUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 624.3458.8153.3970

709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. EDITAL 01/2024 DO MUNICÍPIO DE BURITIZAL.

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Doc. 327.3025.2689.4750

710 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Anistia - Município de São Paulo - Paralisação da tramitação do pedido de regularização do imóvel do impetrante na seara administrativa - Lei Municipal 17.202/2019 - Demora injustificada e desarrazoada - Nítida violação ao art. 5º, LXXVIII, da CR - Ofensa ao princípio da razoável duração do processo - Precedentes desta Corte - Recurso oficial não provido

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Doc. 138.7244.4000.7500

711 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prestação de serviço público por cooperativa. Transporte de pessoas em área urbana. Chamamento ao processo do cooperado proprietário do veículo. Descabimento. Procedimento prejudicial ao interesse do autor e à razoável duração do processo. Eventual direito de regresso deve ser exercido em ação própria. Recurso não provido.

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Doc. 205.0315.2850.5980

712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos proposta pelo filho do réu, ora agravado, que, apesar de ter atingido a maioridade (nasc. 31.05.2006), é estudante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, estando matriculado no primeiro período do curso de Sistemas de Informação, turno integral. 2. O juízo de primeiro grau fixou os alimentos provisórios em valor correspondente a vinte por cento dos ganhos brutos do alimentante e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no... ()

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Doc. 334.5851.4815.1734

713 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 131) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA PELO GENITOR. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual a Autora pretende majoração dos alimentos pagos pelo genitor. Como causa de pedir, aduziu que a situação financeira de sua representante legal teria se deteriorado, em razão de estar morando sozinha. Sustentou que teria gastos extraordinários com internet, alimentação, aluguel, dentre outros custos. Impende destacar que a relação alimentar entre pais e filhos é decorrente do inafastável dever de sustento, previsto no art. 1.566, IV, do Código Civil, em... ()

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Doc. 173.3994.9005.4600

714 - STJ. Família. Ação de destituição do poder familiar contra o genitor e duas genitoras. Recurso especial de uma das genitoras. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar. Submissão dos menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Ambiente nocivo com promiscuidade sexual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por... ()

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Doc. 509.3840.7662.9074

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS REDUZIDOS NA SENTENÇA - RETORNO AO STATUS QUO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO ADOLESCENTE QUE DEMANDA GASTOS EXTAORDINÁRIOS COM SAÚDE - REDUÇÃO NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO VERIFICADA PELA PERDA DO EMPREGO FORMAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAIS RELACIONADOS AO BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA - INDÍCIOS ROBUSTOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR SUPERIOR AO QUE FOI CONSIDERADO PELA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática das partes a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. Ausente demonstração de redução das necessidades do alimentando, que entrou na adolescência após a fixação dos alimentos e demanda gastos extraordinários com saúde, decorrentes de tratamento médico, psicológico e odontológico, bem como de redução nas possibilidades do genitor, que apesar de perder o... ()

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Doc. 164.5040.4000.1300

716 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Acumulação do novo cargo com os proventos de aposentadoria do cargo precedente. Possibilidade. Precedentes. AgRg no AResp548.537/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 5.3.2015; AgRg no RMS 30.143/SC, rel. Min. Adilson vieira macabu, DJE 9.8.2012 e AgRg no AgRg no Resp817.168/RJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 3.8.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que é permitida a acumulação de cargo de Professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de Professor. Precedentes: AgRg no AREsp. 548.537/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.3.2015; AgRg no RMS 30.143/SC, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 9.8.2012 e AgRg no AgRg no REsp. 817.168/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.8.2011. 2. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido.»

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Doc. 425.6841.6984.0339

717 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Morte - Conduta culposa do autor da herança caracterizada - Ausência de comprovação de culpa concorrente ou de terceiro - Dano material incontroverso - Dano moral configurado em razão da perda trágica e repentina de familiar - Valor da indenização do dano extrapatrimonial fixado em conformidade com a orientação jurisprudencial prevalente - Pensão alimentícia «ex delicto» - Inteligência do art. 948, II, do Código Civil - Dependência econômica da viúva e ... ()

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Doc. 210.8261.0987.5329

718 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada.

1 - À luz do disposto no § 5º do do Código Civil — incluído pela Lei 13.058/2014 —, «a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação... ()

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Doc. 202.6254.4000.4200

719 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de 3 cargos de magistério. Hipótese em que o recorrente labora, em um dos cargos, em regime de dedicação exclusiva. Má-fé configurada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Controverte-se os autos acerca da possibilidade de restituição ao erário de valores percebidos pela parte agravante em razão de acumulação de 3 cargos de magistério, uma vez que labora sob o regime de dedicação exclusiva em um deles. 2 - A Corte de origem, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos, consignou que não há como se acolher a alegação de boa-fé, pois o postulante, ao exercer simultaneamente atividades de docência, tinha plena ciência da ved... ()

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Doc. 193.8082.8011.8000

720 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula Vinculante 11/STF e desclassificação da conduta. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - No que tange à aplicação da Súmula vinculante 11/STF e à desclassificação da conduta para a , constato que essas controvérsias não foram previamente analisadas pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segur... ()

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Doc. 210.6010.2682.7696

721 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contribuição para o salário-educação. Ilegitimidade passiva do fnde. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ, firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EResp1.619.954/SC. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na origem, Pietro Pereira Zanetti ajuizou ação ordinária contra a União e o Fundo Nacion... ()

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Doc. 618.8926.7809.8302

722 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 27/06/2018) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, com os descontos obrigatórios, para o caso de vínculo empregatício e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente para o caso de ausência de vínculo empregatício, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas referentes saúde e educação. 2. Sentença que fixo... ()

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Doc. 801.4529.9896.1661

723 - TJSP. Servidor público estadual aposentado que integrou a classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, tendo sido aposentado como Diretor de Escola - Direito à incorporação nos seus proventos da verba denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, reconhecendo que a verba em questão por sua natureza geral e impessoal para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito a paridade - Levantamento da Suspensão em face do julgado pela Col. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42, com revisão do Tema 10) e pelo Órgão Especial do E. TJSP que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13 no julgamento da Arguição 000961-72.2022.8.26.0000 - Recurso Improvido .»

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Doc. 210.7565.9002.3200

724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou que é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elen... ()

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Doc. 210.8140.9535.9270

725 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Promoção funcional. Credenciamento tardio da instituição de ensino superior. Lei 11.415/2006. Agravo interno do município de serra/es a que se nega provimento.

1 - É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12, § 2o. da Lei 11.415/2006 aos Servidores que possuírem certificados de pós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendo irrelevante a data da expedição do referido certificado (AgRg no AREsp. 12.640/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.12.2011). 2 - Não prospera a tese do Município de que o credenciamento da instituição de ensino... ()

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Doc. 210.8140.9786.7397

726 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Promoção funcional. Credenciamento tardio da instituição de ensino superior. Lei 11.415/2006. Agravo interno do município de serra/es a que se nega provimento.

1 - É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12, § 2o. da Lei 11.415/2006 aos Servidores que possuírem certificados de pós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendo irrelevante a data da expedição do referido certificado (AgRg no AREsp. 12.640/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.12.2011). 2 - Não prospera a tese do Município de que o credenciamento da instituição de ensino... ()

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Doc. 140.0933.5000.7600

727 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.0933.5000.7700

728 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.0933.5000.7800

729 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.0933.5000.7900

730 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.0933.5000.8000

731 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 387.8560.4266.8432

732 - TJSP. Agravo em Execução - Condenado a resgatar pena em regime fechado - Pedido de progressão antecipada ao regime aberto, na modalidade domiciliar - Pleito indeferido de forma fundamentada - O agravante fora condenado e precisa iniciar o resgate da pena e, então, demonstrar que ostenta mérito para alçar o regime mais brando, sem que possa causar perigo à ordem pública - Ademais, conquanto o sentenciado seja pai de uma criança menor de 12 anos de idade e sua mulher esteja grávida, ele não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação do menor, nem que esteja sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Decisão mantida - Agravo improvid

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Doc. 418.9917.8614.3475

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR.

Caso dos autos em que menor então com 1 ano de idade foi retirado dos pais após a mãe, em surto psicótico, atentar contra a própria vida e a do filho. Genitor com histórico de uso de álcool e drogas, envolvimento com o crime e violência doméstica. Guarda provisória concedida a parentes distantes do genitor em 2015. Atualmente em processo de adoção. Recurso que sustenta a possibilidade de manutenção do menor com família extensa sem esclarecer que outro parente se interessaria e... ()

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Doc. 773.4802.5849.7513

734 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp. Acórdão/STJ. Tema 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Desprovimento do recurso.

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Doc. 236.0141.2457.6753

735 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo réu. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp. Acórdão/STJ. Tema 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Desprovimento do recurso.

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Doc. 995.1715.2926.6968

736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA-SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DOS PERÍODOS E DA FREQUÊNCIA, COM OS RESPECTIVOS EFEITOS.

Pretensão da autora de obter a conversão das faltas tidas por injustificadas em licença para tratamento de saúde, com a regularização dos períodos e da frequência, com os respectivos efeitos. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. Conjunto probatório insuficiente para desconstituir a prova pericial produzida. DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado, contrário à concessão da licença, ante a ausência ao serviço pela autora sem prévia autorização. Laudo p... ()

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Doc. 201.0893.8000.6100

737 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Orçamento destinado à educação. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Prazo para regularização. Tema julgado com enfoque constitucional. Não enfrentamento dos fundamentos em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro rejeitados.

«1 - o é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2 - Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3 - Embargos de Declaração do MI... ()

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Doc. 207.8432.9004.0700

738 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição afastada pela corte de origem a partir do exame das particularidades fáticas do feito. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - A Corte estadual é firme em asseverar que foi ajuizada ação cautelar em 1988, a qual foi desmembrada em razão do grande número de litisconsortes em face do Ofício Circular 002/1988, expedido pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará, que determinou a dispensa dos Servidores que possuiam mais de uma atividade remunerada, o que teria interrompido o transcurso do prazo prescircional. 2 - A inversão de tal premissa, na forma pretendida, demandaria a incursão no arcabouço pr... ()

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Doc. 140.8353.0000.2900

739 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.8353.0000.3000

740 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.8353.0000.3100

741 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.8353.0000.3300

742 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.5743.9000.4400

743 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.5743.9000.4500

744 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.8355.7000.5500

745 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.8355.7000.5700

746 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.2131.5000.1700

747 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.2131.5000.1400

748 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.2131.5000.1500

749 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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Doc. 140.2131.5000.1600

750 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1... ()

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