TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA).
Pretensão da impetrante de ver concedida a ordem para que seja declarada a anulação do ato que a excluiu do concurso, bem como seja atribuída nota para a videoaula, a fim de permitir sua participação nas próximas fases do certame. Preliminar. Adequação da via eleita. Pleito compatível com a via mandamental. Preliminar rejeitada. Mérito. Ordem denegada na origem. Manutenção. Fase expressamente prevista no edital. A impetrante, ao se inscrever no concurso, submeteu-se às condições estabelecidas no edital, entre as quais aquelas relacionadas à prova prática (videoaula), da qual foi eliminada. Decisão de indeferimento do recurso administrativo que descreve a motivação para a pontuação zero. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar nota atribuída à candidata, notadamente porque não demonstrada a ilegalidade do ato administrativo de sua eliminação, conforme decidido pelo STF, no RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 485) Aplicação dos princípios da isonomia e da legalidade, que regem a Administração Pública. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido
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