DOC. 220.8181.2671.2983

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação à penhora. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Cabimento. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). A questão envolvendo o suposto excesso de execução não foi enfrentada pelo Tribunal de origem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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