TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Acolhimento do pedido de desistência da ação após a parte autora ter negado seu pedido de justiça gratuita, mas com determinação de recolhimento das custas iniciais em função dos serviços judiciais prestados até aquele momento processual - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a desistência com o cancelamento da distribuição exonera o dever de recolher as custas iniciais, com pedido incidental de concessão da justiça gratuita - CUSTAS INICIAIS - Extinção do processo fundamentado no acolhimento do pedido de desistência da ação não impede o cancelamento da distribuição e isenção da autora do pagamento das custas processuais, posto ter sido formulado pedido de desistência justamente pela impossibilidade de recolhimento das custas, ante a negativa de gratuidade - Impossibilidade de reexame do pleito de gratuidade nesta oportunidade, pois a autora não manejou recurso contra a decisão denegatória da isenção - Não conhecimento nessa parte - Hipótese de acolhimento do pleito recursal apenas para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais, determinado o cancelamento da distribuição - Apelação provida na parte conhecida.
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