DOC. 507.7358.7054.0419

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lançamentos de cartão de crédito não reconhecidos. Deferimento da tutela de urgência para suspensão da cobrança de fatura. Insurgência do réu. Recurso prejudicado. Desistência da ação originária homologada pelo Juízo «a quo», com a revogação da tutela de urgência. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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