DOC. 163.7853.5005.7500

TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegada nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Recebimento da denúncia emana da análise superficial dos fatos nela descrito. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ocorrência. Cabia à defesa apontar a nulidade, indicar o defeito que impediria o recebimento da inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Princípio da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Intuito protelatório reconhecido. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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