DOC. 568.3357.5702.7789

TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - ILEGALIDADE DA VISTORIA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPP, art. 41 PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA. -

Não há que se falar em inépcia se a denúncia preenche todos os requisitos elencados no CPP, art. 41, permitindo o pleno exercício, pelo paciente, de seu direito de defesa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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