DOC. 555.2404.7701.9630

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL E EXCESSO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo interposto contra decisão que não apreciou a impugnação da devedora e deu continuidade ao cumprimento de sentença. A agravante alega impossibilidade de cumprimento da obrigação e necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no processo, além de considerar a multa excessiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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