STJ. Recurso. Embargos infringentes contra agravo regimental que não põe fim à ação rescisória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 530.
«Consoante remansosa jurisprudência do STJ, os embargos infringentes somente são cabíveis contra os acórdãos proferidos por maioria, que põem termo à ação rescisória, com ou sem julgamento do mérito, ainda que em sede de agravo regimental, o que, repita-se, não se verificou na espécie.»
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