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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ato processual prazo

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Doc. 230.8280.3803.1611

501 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Certidão de suspensão de prazo não apresentada no ato de interposição do recurso. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que «a recorrente não comprovou a existência de suspensão do prazo recursal» (fl. 2.981). 3 - Esta Corte possui entendimento pacificado de que a ocorrência de ... ()

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Doc. 241.0110.6963.8579

502 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Certidão de suspensão de prazo não apresentada no ato de interposição do recurso. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a recorrente não comprovou a existência de suspensão do prazo recursal. 3 - Esta Corte possui entendimento pacificado de que a ocorrência de qualquer motivo pa... ()

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Doc. 241.1071.1648.1152

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Transporte marítimo. Seguro. Interrupção do prazo prescricional. Ação cautelar. Último ato praticado no processo. Apreciação colegiada. Eventual nulidade da decisão monocrática. Superação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento de cautelar de sustação de protesto é reiniciado a partir do último ato praticado no processo. 2 - A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele... ()

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Doc. 240.4271.2780.2726

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 240.4271.2412.8614

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 240.5080.2672.5298

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 240.7031.1737.5196

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 220.3301.2957.5478

508 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de justa causa não demonstrada. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - «Esta Corte entende que a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 240.6180.6637.3670

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Suspensão do prazo processual. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 231.0021.0787.4653

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. 2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua in... ()

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Doc. 231.0021.0880.9316

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre do mero desprovimento do agravo interno em vota... ()

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Doc. 240.3081.2516.4369

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC, art. 1.003, § 6º. 3 - A jurisprudência do STJ entende que a segunda... ()

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Doc. 211.0070.8746.0294

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual na origem. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1250.9182.7672

514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual na origem. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 132.8503.2263.3374

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EFETIVO. DESÍDIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO. SÚMULA 150/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TESE FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Pública Recorrente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com base no CPC, art. 924, V. Sustenta o Recorrente a ausência de inércia e a inexistência de elementos autorizadores do reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão 2. Preliminares Não há preliminare... ()

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Doc. 208.3451.6000.8500

516 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Serviço de atendimento ao consumidor. Prazo para acesso às ligações do sac. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exame de afronta a ato normativo secundário. Impossibilidade.

«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo jurisprudência desta Corte, os atos normativos secundários, tais como decreto regulamentador, portaria e resolução, não se enquadr... ()

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Doc. 176.9025.6002.7200

517 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.4190.9901.7196

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Processo eletrônico. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Ciência da decisão agravada certificada nos autos. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - De acordo com a Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º c/c o CPC/2015, art. 231, V, a intim... ()

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Doc. 194.0030.1000.3900

519 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). 2. Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (ECA, art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público ... ()

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Doc. 210.9160.9699.1831

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal estadual em virtude da pandemia de covid-19. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos e... ()

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Doc. 211.1250.9160.7385

521 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo processual na origem. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. 2 - No ato de interposição do recurso especial não houve a comprovação da suspensão do prazo recursal no Tribunal de origem, devendo a intempestividade ser mantida. 3 - A ocorr... ()

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Doc. 103.1674.7431.8500

522 - STF. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Ato processual que não é causa interruptiva do excesso de prazo. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º e 647. Súmula 21/STJ.

«A sentença de pronúncia não é causa interruptiva do prazo relativo à prisão, cujo excesso é perquirido a partir da data do efetivo recolhimento do acusado, e não daquela em que formalizada a sentença de pronúncia.»

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Doc. 220.2220.1865.8459

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição o recurso. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. 2 - No que diz respeito à comprovação posterior de feriado local, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que o feriado deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo modulado a questão no sentido de permitir a comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos at... ()

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Doc. 166.5220.0006.9100

524 - STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Revisão de pensão, pelo Tribunal de Contas do df, após 19 anos de sua concessão. Termo inicial do prazo decadencial. Art. 54, Lei 9.784/99. Alegada omissão a respeito da classificação do ato administrativo de concessão da pensão como ato complexo. Omissão inexistente.

«1. Não há como se imputar omissão ao julgado no tocante à classificação do ato administrativo que concede aposentadoria ou pensão, se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso especial afirmou, expressamente, tratar-se de ato complexo, ressalvando, no entanto, que o poder da Administração de invalidar seus atos também encontra limites nos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. 2. É de se presumir que, se o acórdão que julgou o agravo re... ()

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Doc. 240.9290.5942.4374

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC, art. 1.003, § 6º. 3 - O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime ... ()

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Doc. 220.3151.1855.6657

526 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Agravo interno. Concurso público. Prazo decadencial. Início do termo a quo. Ato administrativo. Desclassificação de candidato. Ciência. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina, que, através da publicação do Edital de Convocação para o Curso de Formação - Sexta Fase, para o cargo de Agente Penitenciário, desclassificou os candidatos que não foram convocados para o curso de formação, ainda que pendente a possibilidade de surgirem vagas remanescentes. 2 - O manejo do recurso de Agrav... ()

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Doc. 220.3030.5412.0246

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do recurso especial, não há como ser afastado o decreto de intempestividade dele. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 241.1060.9330.3565

528 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Reforma ex officio. Transcurso do prazo de 120 dias desde a publicação do ato. Decadência. Configurada. Agravo improvido.

1 - O STJ tem iterativamente assentado que se inicia a contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança da publicação do ato que impõe a sanção disciplinar a servidor público. Decadência reconhecida. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 208.0061.1001.6400

529 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Policial militar inativo. Mandado de segurança. Ato único e concreto de inativação. Pleito de promoção. Decadência. Prazo decadencial em muito extrapolado. Omissões inexistentes.

«1 - A omissão alegada é de que «o acórdão recorrido teria se alicerçado apenas na existência de um pedido administrativo, o que não corresponde à verdade, já que, na realidade, a decadência foi afastada por ter sido reconhecido que o ato ora impugnado é omissivo e a lesão é continuada» (fl. 353, e/STJ). 2 - Apesar disso, como já dito anteriormente e referendado por vários precedentes colacionados, a jurisprudência do STJ entende que a contagem do prazo decadencial para imp... ()

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Doc. 193.4472.9003.1300

530 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão efetuada em 10/11/2016. Audiência de interrogatório dos réus adiada por culpa exclusiva do judiciário. Dificuldade na condução dos acusados para a prática do referido ato processual, que demorou mais de um ano para se findar. Autos paralisados há mais de três meses. Demora que extrapola os limites da razoabilidade.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na ocasião, a audiência de interrogatório dos acusados designada para o dia 20/11/2017 foi adiada, por culpa do aparelho estatal, que tem enfrentado dificuldades na condução dos réus para a conclusão do ato processual, ... ()

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Doc. 194.0030.1000.4000

531 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. Para reconhecer a tempestividade da apelação do Ministério Público, o Tribunal entendeu aplicável ao caso o ECA, art. 198, caput, que «deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime» (fl. 207, grifei). Concluiu, então, que a contagem do prazo recursal se dá em dias út... ()

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Doc. 240.7031.1524.9992

532 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Prazo decadencial. Início. Publicação do ato impugnado. Decisão mantida.

1 - Não há omissão quando o acórdão recorrido apresenta, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais concluiu por manter a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança. 2 - A teor do disposto na Súmula 430/STF, «pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". 3 - Operada a decadência, correto o acórdão recorrido em confirmar a decisão monocrática do relator que indeferiu a petição inicial. 4 - Agrav... ()

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Doc. 809.2003.4995.8825

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. PRAZO PROCESSUAL QUE NÃO SE EQUIPARA A ATO ORDINATÓRIO NA FORMA ALEGADA PELO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO QUE SÓ SERIA PERMITIDA MEDIANTE PROVA EFICAZ DE JUSTA CAUSA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO, NA FORMA DO CPC, art. 223. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 220.8311.2538.3733

534 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no perío... ()

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Doc. 230.7071.0515.2459

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal 4 ... ()

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Doc. 138.5343.5000.8100

536 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Efeitos retroativos. Cabimento. Legitimidade passiva do Ministro de estado da defesa. Ato omissivo. Decadência. Prescrição. Não-ocorrência. Prévia dotação orçamentária. Existência. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Segurança concedida.

«1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS Acórdão/STF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. 2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das r... ()

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Doc. 206.4712.9001.0700

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação rescisória. Contagem do prazo decadencial bienal. Decadência. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Ausência de ato de má-fé ou deslealdade processual. Ilustrativos. Agravo interno do parquet fluminense desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se foi respeitado o prazo de dois anos previsto pelo CPC/1973, art. 495 para o ajuizamento de Ação Rescisória, contado do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 2 - O termo inicial do prazo pressupõe o trânsito em julgado da decisão de mérito, que se opera no momento em que a decisão judicial se torna irrecorrível, seja pelo transcurso do prazo para o recurso cabível, seja pelo esgotamento dos recursos previstos no ordenamento. 3 - ... ()

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Doc. 240.1080.1583.9985

538 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo processual não comprovado no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2 - In casu, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 16/12/2022. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 7/2/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua inte... ()

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Doc. 147.3574.2001.8000

539 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.

«1. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seu cargo ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. 2. Nos casos de enquadramento e reenquadramento, transcorrido o prazo quinquenal entre a pretendida revisão de enquadramento funcional de servidor e a propositura d... ()

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Doc. 147.3574.2001.8200

540 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.

«1. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seu cargo ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. 2. Nos casos de enquadramento e reenquadramento, transcorrido o prazo quinquenal entre a pretendida revisão de enquadramento funcional de servidor e a propositura d... ()

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Doc. 144.8185.9009.9000

541 - TJPE. Direito processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Supressão de vantagem patrimonial e imposição de devolução de valores indevidamente recebidos. Ato de efeitos concretos. Decurso de mais de 120 (cento e vinte dias) da data do ato. Impugnação administrativa. Não interrupção do prazo decadencial. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de insurgência contra ato consistente na supressão dos vencimentos da impetrante de gratificação por ela percebida pelo exercício da função de diretora-adjunta. Compulsando os autos, verifica-se da documentação acostada que a agravante, de fato, foi designada, por sucessivas vezes, para desempenhar a função de diretora-adjunta em escolas da rede pública estadual (fls. 13 a 16), bem assim que, em virtude da Portaria 4169, publicada no Diário Oficial ... ()

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Doc. 250.2280.1276.5763

542 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade. Inobservância do prazo de 15 dias úteis. Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por G.C.B.S. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade. A agravante alegou que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis, considerando a suspensão de prazos decorrente de feriados locais, cujas ocorrências foram mencionadas nas razões recursais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a interposição do recurso es... ()

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Doc. 148.2483.6000.6800

543 - STJ. Administrativo. Econômico. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Ofensa. Livre concorrência. Concentração. Mercado. Realização. Ato negocial vinculativo. Abrangência. Acordo preliminar. Jurisprudência. STJ. Dies a quo. Descumprimento. Prazo. Notificação. Cade. Cominação. Multa. Regularidade.

«1. «Nos termos da Lei 8.884/1994 (art. 54), são duas as formas de controle, pelo CADE, das operações de concentração de empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos são apresentados antes da sua 'realização'; e (b) a do controle posterior, caso em que as empresas ficam obrigadas a apresentar os atos 'no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará uma ... ()

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Doc. 211.2151.2880.4686

544 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazo processual na origem. Ausência de comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos, não há como ser afastado o decreto de intemp... ()

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Doc. 210.7151.0551.0855

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Art. 5º da Resolução 313 do cnj. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações... ()

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Doc. 240.5080.2888.9310

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fa zê-lo posteriormente. 3 - Não é cabível a intimação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC para oportunizar a comprov... ()

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Doc. 241.0260.7422.1134

547 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711, de 2000, do TST. Contagem do prazo processual em 5 anos.

1 - Em reiterados precedentes, o STJ posiciona-se no sentido de que a edição do Ato Normativo 711-TST, de 12 de dezembro de 2000, é hipótese de renúncia tácita da prescrição. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 233.3966.2277.7929

548 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TST. 1.

Consoante redação da Súmula 383/STJ, a abertura de prazo para saneamento da irregularidade de representação se limita à hipótese em que o vício se verifique em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, item II, desta Corte). Precedentes desta Corte. 2. Convém ressaltar que a prática de atos anteriores não configura mandato tácito, que aconteceria mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, nos termo... ()

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Doc. 241.0260.2998.6151

549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - A suspensão dos prazos no Tribunal Estadual em razão de feriado ou de ato local deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatóri... ()

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Doc. 220.5131.2743.0802

550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de aposentadoria. Prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas estadual proceda ao registro ou revisão do ato de concessão. Tese firmada pelo STF. Tema 445/STF. Juízo de retratação. Decadência. Ocorrência. Concessão da ordem. Agravo provido.

I - Em julgamento anterior, com esteio na jurisprudência dominante até então desta Corte, firmou-se «o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, [...]». II - Entretanto, o STF, em sede de repercuss... ()

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