DOC. 230.8160.1292.6969

STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em perdas e danos. Ilícito contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que às obrigações decorrentes de ilícito contratual incidem juros de mora a partir da citação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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