DOC. 241.1011.1267.6103

STJ. Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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