STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência quanto à efetiva ofensa ao CPC/1973, art. 535, bem como quanto à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido. Remessa dos autos à 2ª seção para análise da divergência remanescente.
«1 - caso em concreto, a Corte Especial é competente tão-somente para analisar a divergência entre o acórdão ora embargado e os seguintes julgados prolatadas âmbito dos recursos especiais 864.956, e Acórdão/STJ. A divergência remanescente deve ser analisada pela 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça.
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