Sentenca Relatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5311.1896

451 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-... ()

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Doc. 241.1230.5220.9656

452 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-... ()

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Doc. 180.3185.4753.5634

453 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame: Trata-se de ação de levantamento de interdição proposta por V.M.F. em face de N.O.F. curadora. A r. sentença de primeiro grau decretou o levantamento da interdição, declarando V.M.F. capaz para o exercício dos atos da vida civil. Recorre a curadora, alegando agravamento do estado de saúde do interditando e pleiteando a manutenção da interdição ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. II - Questão em discussão: Verificar se há necessidade de no... ()

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Doc. 693.9641.5263.6198

454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - arts. 214 C/C 224, `A¿, PARÁGRAFO ÚNICO (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.072/90) , C/C 226, II (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.406/2005), TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 215-A E O RECONHECIMENTO DE ÚNICO DELITO, AFASTANDO-SE A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DUAS VEZES NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71 EIS QUE DUAS TERIAM SIDO AS VÍTIMAS. 1.

De acordo com a denúncia, no decorrer do ano de 2002, o réu constrangeu mediante violência presumida as vítimas J. e M. seus filhos, a praticarem com o mesmo ato libidinoso diverso da conjunção carnal consistente em carícias nas regiões íntimas. 2. Conjunto fático probatório coligido nos autos que demonstra, de forma plena, a materialidade e autoria delitivas, merecendo destaque o registro de ocorrência, relatório psicológico, relatório do Conselho Tutelar, relatório psicossocia... ()

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Doc. 960.8449.5829.8303

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DIRIGIDO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PRECATÓRIO EFETIVAMENTE PROCESSADO E DEPOSITADO NOS AUTOS, À DISPOSIÇÃO PARA LEVANTAMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CPC, art. 277. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTARQUIA EXECUTADA. CAIXA ÚNICO DA ENTIDADE DEVEDORA. IRRAZOÁVEL REALOCAÇÃO DO EXEQUENTE EM NOVA FILA DE ESPERA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso do autor exequente. Cumprimento de sentença em ação acidentária. Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de ofício requisitório dirigido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após efetivo depósito em juízo do valor do respectivo precatório. Princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo (). Caixa único da autarquia federal devedora, independentemente do tribunal no qual processado o precatório. Irr... ()

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Doc. 253.3983.4694.4612

456 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DANOS À SAÚDE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor da ré, em razão do rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A autora alegou ter sofrido abalo psicológico decorrente do evento, comprovado por relatório médico particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se houve cerceamento de defesa em decorrência da ausência de intimação pessoal da autora para realização de perícia médica; e (ii) estabelecer se o... ()

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Doc. 230.7040.2639.1487

457 - STJ. Processual civil. Administrativo. Progressão funcional. Servidora pública municipal inativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestiomento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material.

I - Na origem trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de progressões, com reflexos na aposentadoria da parte autora, bem como pagamento de indenização por danos morais. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar a ação improcedente. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão s... ()

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Doc. 240.5270.2635.3753

458 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.

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Doc. 157.9873.2032.0284

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATRASO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO DO HOSPITAL RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 118,01 (CENTO E DEZOITO REAIS E UM CENTAVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEUS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DAS PRELIMINARES: JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS PODE DEFERIR OU DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, BEM COMO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CPC, art. 370. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE É SUFICIENTE A ELUCIDAR OS FATOS DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O RUÍDO DAS OBRAS E A CIRURGIA REALIZADA PELA AUTORA. DISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL NO PRESENTE CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DO MÉRITO: RELATÓRIO DE OCUPAÇÃO DOS LEITOS APRESENTADO PELO NOSOCÔMIO RÉU QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INTERNAÇÕES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, DIANTE DO SURTO DE DOENÇAS NAQUELA DATA. DEMORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA (DE ALGUMAS HORAS) QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL, DIANTE DE OUTROS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA NO MESMO PERÍODO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELA AUTORA (REMOÇÃO DE CISTO SACRAL) QUE É ELETIVO, POR NÃO APRESENTAR CRITÉRIOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, PODENDO SER PROGRAMADO E ADIADO SEM PREJUÍZOS À SAÚDE DA DEMANDANTE. RELATÓRIOS MÉDICOS E DEMAIS PRONTUÁRIOS QUE APONTAM REGULAR ACOMPANHAMENTO DA EQUIPE DE SAÚDE DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS BARULHOS CAUSADOS POR OBRAS NO NOSOCÔMIO QUE SEQUER GUARDA PERTINÊNCIA COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AUTORA. HOSPITAL QUE FUNCIONA DE FORMA CONTÍNUA, 24H (VINTE E QUATRO HORAS), DE MODO QUE NÃO PODE AGUARDAR PERÍODO DETERMINADO PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O NORMAL FUNCIONAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.8260.1215.4580

460 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.»

2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram pela impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de s entença, cuja revisão esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6425.1561

461 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Correção de erro material. Prova da materialidade. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a correção de erro material em sentença penal, sem alteração do juízo de valor, configura nulidade. 3 - A questão em discussão também envolve a validade de relatório médico como prova da materialidade delitiva na ausência de exame de corpo de delito. 4 - Outra questão em discussão ... ()

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Doc. 1688.3931.7260.3900

462 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Tema 106 STJ. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico, hipossuficiência econômica e registro na Anvisa. Requisitos comprovados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 454.0775.7674.2593

463 - TJSP. Medicamentos e insumos - Concentrador de O2 - Direito à saúde - Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica associada a Fibrose Pulmonar - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 338.5824.6994.9654

464 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de custear/fornecer medicamento a enfermo. Não atendimento de um dos requisitos exigidos pelo tema 106, oriundo do Recurso Especial 1.657.156. Ausência de relatório médico circunstanciado que atestasse a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2001.1500

465 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. A concisão do relatório e a fundamentação sucinta do decisório, não denotam, por si sós, a ausência de adequada motivação da decisão, mormente se analisadas as questões fáticas e jurídicas ajustadas pelas partes, demonstrado suficientemente, o sentenciante, a razão de seu entendimento, preenchidos os requisitos elencados no CPC/1973, art. 458. Preliminar afastada.

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Doc. 442.9905.3255.4203

466 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Extinção sem julgamento de mérito. Emenda da inicial. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Recusa injustificada. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 890.5951.2478.3186

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Precatório. Saldo devedor. Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de precatório complementar e determinou a expedição de novo precatório. 1. Precatório. Alegado pagamento a menor. Saldo devedor reconhecido. Requisição. Entendimento assentado atualmente, em especial após a orientação do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências 0003340-15.2019.2.00.0000, de que, em ... ()

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Doc. 147.3592.0000.1100

468 - STF. Habeas corpus. Decisão indeferitória de medida liminar. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido do não-conhecimento de habeas corpus sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem... ()

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Doc. 140.9045.7022.8600

469 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Alegação de nulidade da decisão por ausência de relatório. Desacolhimento. Julgado que contém os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 458, ajustado ao contido na parte final do art. 459 do mesmo Estatuto. Forma concisa da redação da sentença que não afronta a exigência do, IX do CF/88, art. 93. Demonstração das razões de convencimento do magistrado. Validade da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 489.2555.6163.5194

470 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Alegação de omissão da sentença quanto à coautora Gabriela. Relatório que omitiu o aditamento da inicial para inclusão da coautora Gabriela no polo ativo. Cancelamento de voo por questões operacionais. Atraso superior a doze horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 569.7985.2411.2086

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIAGNÓSTICO DE MIELOMA MÚLTIPLO. PACIENTE IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS APONTADOS NO RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 559.6764.0046.2461

472 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por incêndio supostamente iniciado por culpa do requerido. Sentença de improcedência. Apela da autora. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre a conduta do requerido e o início do incêndio. Ausência de perícia apta a indicar a causa do incêndio. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 456.8376.7389.4623

473 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte terrestre de passageiros - Autor que alega atraso na viagem por ele contratada - Sentença de improcedência por falta de comprovação dos alegados atrasos - Inadmissibilidade - Relação de consumo com inversão do ônus da prova - Autor que bem justificou a impossibilidade de produzir outras provas e pleiteou a apresentação do relatório de itinerário da viagem, como forma de verificar o atendimento à Resolução ANTT 4282/2014 - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença ... ()

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Doc. 136.8593.1000.4500

474 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Asserção de nulidade da sentença por ausência de relatório, que não pode ser acolhida. Julgado que contém os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 458, ajustado ao contido na parte final do art. 459 do mesmo Estatuto. Forma concisa que não afronta a exigência do inciso IX do CF/88, art. 93. Recurso improvido.

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Doc. 444.9628.3136.6860

475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança, ajuizada pelo agravado contra o agravante, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reserva, em precatório, do valor dos honorários advocatícios devidos pelo autor em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. Irresignação do réu, sob alegação de que o recebimento do valor... ()

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Doc. 836.0179.5357.4906

476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido indenizatório, ajuizada pelo agravado contra o agravante, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reserva, em precatório, do valor dos honorários advocatícios devidos pelo autor em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. Irresignação do réu, sob alegação de que o recebimento do val... ()

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Doc. 782.9020.4429.0151

477 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DO STF. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO IPCA-E NO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação do INSS e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se há saldo remanescente decorrente dos juros entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório, e da correção monetária até o efetivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96, estabeleceu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realizaç... ()

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Doc. 338.6719.7644.3415

478 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Execução contra a Fazenda - Honorários advocatícios contratuais - Precatório expedido - Reserva - Impossibilidade: - A reserva de valor para honorários está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório

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Doc. 103.1674.7205.1000

479 - STJ. Execução. Fazenda pública. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730.

«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no , inclusive para os efeitos de precatório complementar; o Juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples ofício ou intimação. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 835.5479.6467.9150

480 - TJSP. Agravo de Instrumento - Trabalhador - Cumprimento de sentença - Saldo remanescente de precatório/requisitório - Apontamento quanto à incidência da juros entre a data da conta e a inscrição do precatório - Critério obedecido - Negado provimento ao recurso

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Doc. 138.0843.5003.3000

481 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Precatório. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição ou inscrição do precatório, e não até o pagamento, se feito dentro do prazo constitucional. Cabimento. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido.

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Doc. 257.4584.1789.5638

482 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ALEATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE PERCENTUAL EFETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação desconstitutiva de reajuste técnico e financeiro de prêmio de seguro-saúde, coletivo por adesão, relativo ao ano de 2023, condenando a ré à devolução dos valores pagos a maior. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o reajuste aplicado ao plano de saúde coletivo em 2023 teve base atuarial idônea, ou se foi arbitrário. Razões de Decidir: A operadora d... ()

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Doc. 164.7844.8001.2400

483 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Aplicação do índice IGP-DI até a inscrição do precatório. Inadmissibilidade. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta, ou de sua homologação, e a inscrição do precatório. Incabível falar-se em mora do ente público, na hipótese. A autarquia concordou com a memória de cálculo inicial elaborada pelo exequente, sendo que o precatório foi expedido logo em seguida. Deram provimento ao recurso da autarquia.

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Doc. 254.8362.8886.0285

484 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Cessão de direitos sobre precatório alimentar - Compensação com débitos de ICMS - A compensação de precatório com crédito tributário não é possível ante a falta de lei autorizadora, nos termos do - Em se tratando de precatório alimentar, não se aplica o disposto no art. 78, § 2º do ADCT, bem como o - Inaplicabilidade do art. 105 do ADCT na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 870.9675.7368.4123

485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO PRINCIPAL PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. CRÉDITO ACESSÓRIO PAGO POR RPV. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PELA SATISFAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §7º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença promovido em face do Município de Belo Horizonte, sem fixar honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação e em relação apenas ao crédito pago por RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, §7º, do CPC/2015, estabele... ()

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Doc. 502.3852.9069.4364

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV E PRECATÓRIO. 1.

Irresignação em face da decisão que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios ante a rejeição à impugnação em cumprimento de sentença. 2. Cabimento da condenação em verba honorária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para os créditos considerados como pequeno valor, ainda que não impugnado, nos termos do entendimento do STJ. 3. Afastamento dos honorários sobre os créditos a serem recebidos pelo regime de precatório. 4. Precedentes. Decis... ()

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Doc. 891.6199.3912.7672

487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO -

Insuficiência do depósito - Sentença que rejeitou a alegação de insuficiência do depósito e extinguiu o feito - Precatório não inserido na modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425 (expedidos ou pagos até 25/03/2015) - Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária (TR) - Critério de correção monetária reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Utilização do IPCA para a correção do débito - S... ()

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Doc. 689.0821.4168.6713

488 - TJSP. Sentença por meio audiovisual sem transcrição integral - Mera irregularidade - Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados - Conversão do feito em diligência para o fim de degravação da sentença - Necessidade. Feito convertido em diligência, com divergência da relatoria

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Doc. 204.2890.2003.2300

489 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de lesão corporal culposa. CPM, art. 210. Sentença condenatória. Apelação exclusiva da defesa. Recurso desprovido pelo superior tribunal militar. Necessidade do trânsito em julgado. Alegada extinção da punibilidade: prescrição da pretensão punitiva do estado. Configuração. Ordem concedida. CPM, art. 125, § 1º, I e II.

«O simples julgamento da apelação, exclusiva da defesa, não interrompe o prazo prescricional de dois anos (interpretação do , § 1º, I e II). Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, se entre a data da publicação da sentença condenatória (21/07/2005) e o trânsito em julgado da apelação no STM (05/09/2007) transcorre prazo superior a dois anos. Precedentes: HCs Acórdão/STF e 80.184, da relatoria do ministro Moreira Alves; e RHC 86.253 da relatoria d... ()

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Doc. 970.1097.8060.6112

490 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Empilhadeiras. Alegação de que os bens foram restituídos com avarias. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos juntados que são insuficientes para sustentar a cobrança pretendida. Ausência de relatórios de entrega e restituição dos bens, elaborados de forma conjunta, ou mesmo documentos equivalentes, capazes de albergar o pedido deduzido. Cláusulas contratuais que previam a atuação da locadora na realização de manutenção preventiva e revisões periódicas do... ()

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Doc. 150.1382.8002.7100

491 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Precatório complementar.

«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se pode substituir índice de correção após homologação dos cálculos de liquidação com sentença transitada em julgado. 2. Na conta para formar o precatório complementar, só é lícito incluir novos índices e discutir sobre expurgos referentes ao período compreendido entre a data da conta homologada e a data do efetivo pagamento (EREsp 163.681). 3. Na complementação da conta, não há possibilidade de inter... ()

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Doc. 307.5289.9455.5547

492 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. RESIDÊNCIA FORA DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. DANO NÃO PRESUMIDO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização proposta em virtude de supostos danos morais sofridos em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor pleiteia compensação por danos morais sob o argumento de ter sofrido abalo psicológico por residir no bairro Tejuco, à época dos fatos. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização em R$ 30.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos: o autor visando à majoração da quanti... ()

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Doc. 929.6599.5493.6331

493 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. RESIDÊNCIA FORA DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. DANO NÃO PRESUMIDO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização proposta em virtude de supostos danos morais sofridos em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização em R$ 30.000,00. A ré requer a reforma total da sentença, sob a alegação de ausência de dano presumido e inexistência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor residia na Zona d... ()

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Doc. 111.8322.9000.1500

494 - TJRJ. Precatório. Expedição do valor incontroverso. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 739, § 2º.

«1. A questão trazida aos autos versa sobre a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa, antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 2. O embargante impugnou a planilha apresentada pela exequente, entendendo que seria cabível o valor de R$ 161.396,93. Logo, o valor controvertido seria R$ 31.457,08. 3. Não há vedação legal para a expedição de precatório na forma requerida pelos agravantes; a uma porque não há recurso pendente da part... ()

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Doc. 614.2075.7093.5916

495 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. NÃO VERIFICADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alega a autora a permanência da anotação como «prejuízo» no relatório do SCR mesmo após a quitação do débito. Contudo, verifica-se a última anotação lançada em outubro de 2022, data anterior a propositura da ação. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 143.6712.1004.2900

496 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado tentado. Recurso que aponta nulidade da sentença. Ausência de relatório sobre a tese de defesa. Não ocorrência. Sentença adequada e fundamentada. Existência de dolo. Reexame. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em ausência de fundamentação na sentença quanto à tese defensiva, porquanto ela se mostra adequada e bem fundamentada. 2. A análise da pretensão recursal quanto à inexistência de dolo requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.6230.8895.6377

497 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Honorários advocatícios em razão da impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Estes autos têm origem no agravo de instrumento, interposto pelos ora recorrentes, contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios, na fase de cumprimento da sentença, que reconheceu ao pensionista do Estado direito à pensão integral. No Tribunal a quo, negaram provimento ao recurso, II - No cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese da aplicação da norma contida no , ... ()

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Doc. 1692.0145.1317.9900

498 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Incapacidade financeira do paciente e familiar para sustentar o tratamento não demonstrada adequadamente. Decisão que se revela Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Incapacidade financeira do paciente e familiar para sustentar o tratamento não demonstrada adequadamente. Decisão que se revela alinhada com o entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 25 de abril de 2.018, ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 532.0230.5490.4369

499 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS FORMULADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento dos medicamentos, bem como a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS (fls. 13/21); (ii) comprovou sua hipossuficiência Ementa: DIREITO À SAÚDE. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS FORMULADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento dos medicamentos, bem como a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS (fls. 13/21); (ii) comprovou sua hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos medicamentos (fls. 23); e (iii) solicita medicamentos/insumos que possuem registros na ANVISA (fls. 21). Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso do Município improvido

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Doc. 598.3087.4148.7288

500 - TJSP. FORNECIMENTO DE INSUMOS. ATADURAS DE CREPE 13 FIOS/CM² DE 1,8M (240 UNIDADES/MÊS) E COMPRESSA DE GAZE DE 13 FIOS (3000 UNIDADES/MÊS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COLAGENASE + CLORANFENICOL (30 TUBOS/MÊS). Tema 106 STJ. Ausência do cumprimento de seus requisitos. Relatório médico que deve ser circunstanciado e não genérico, fazer menção da imprescindibilidade do medicamento ou da ineficácia dos Ementa: FORNECIMENTO DE INSUMOS. ATADURAS DE CREPE 13 FIOS/CM² DE 1,8M (240 UNIDADES/MÊS) E COMPRESSA DE GAZE DE 13 FIOS (3000 UNIDADES/MÊS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COLAGENASE + CLORANFENICOL (30 TUBOS/MÊS). Tema 106 STJ. Ausência do cumprimento de seus requisitos. Relatório médico que deve ser circunstanciado e não genérico, fazer menção da imprescindibilidade do medicamento ou da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia, justificando. Ausência de consulta ao NAT-JUS. Sentença anulada.

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