TJSP. DIREITO À SAÚDE. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS FORMULADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento dos medicamentos, bem como a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS (fls. 13/21); (ii) comprovou sua hipossuficiência Ementa: DIREITO À SAÚDE. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS FORMULADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento dos medicamentos, bem como a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS (fls. 13/21); (ii) comprovou sua hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos medicamentos (fls. 23); e (iii) solicita medicamentos/insumos que possuem registros na ANVISA (fls. 21). Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso do Município improvido
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