DOC. 271.8398.2568.2535

TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes. Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento. Manutenção. Ausência de interesse recursal. Desnecessidade de definição prévia de parâmetros da perícia, que são delimitados pela sentença e pelas partes, sob crivo judicial. Contraditório preservado. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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