STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sentença contraditória. Anulação. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Embargos de declaração não conhecidos. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral do recurso extraordinário que, tendo por objeto a desconstituição de acórdão que decreta a anulação de sentença, por entendê-la contraditória e incoerente, versa tema infraconstitucional (AI 836.810 RG, Rel. Min. Cezar Peluso). É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes.
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