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651 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Férias e décimo terceiro salário. Pedido de restituição de contribuição previdenciária. IPESP. Cabimento. Descontos que não incidem sobre o terço constitucional de férias. Verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso provido.
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652 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) da renda líquida auferida pelo contratante. Necessidade, devido à natureza alimentar da verba recebida pela parte (salário), permitindo, dessa forma, a consecução de empréstimo, ao mesmo tempo em que garante a sobrevivência digna do correntista. Recurso não provido.
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653 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos em 30% do valor dos vencimentos. Jurisprudência desta corte. Multa diária. Manutenção. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Redução do valor da multa. Impossibilidade de análise do pedido tendo em vista a não apresentação do contrato. Fundamento não atacado. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à limitação dos descontos, o Acórdão vergastado decidiu a espécie em sintonia com a jurisprudência desta Corte, haja vista que tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença determinou restituição simples e fixou indenização de R$ 5.000,00. Autora apelou pleiteando restituição em dobro, majoração dos danos morais, alteração dos juros moratórios e fixação de honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões: (i) repetição do indébito em dobro; (ii) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO NÃO CONFIGURADO. VENDA CASADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
I. Caso em exame: Ação de obrigação de não fazer cumulada com rescisão contratual, repetição do indébito e danos morais. A parte autora alegou que sua conta-corrente, na qual recebe pensão alimentícia de sua filha, sofreu descontos indevidos pelo banco réu para quitação de parcelas inadimplidas de empréstimo bancário sem autorização expressa. Referiu ter sido compelida a adquirir título de capitalização como condição para renegociação da dívida, configurando venda casad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Concessão de tutela de urgência determinando a limitação dos descontos na folha de pagamento da autora a quarenta por cento dos rendimentos líquidos dela. Inconformismo recursal manifestado pelo corréu Banco Pan. Cassação. Ausência de probabilidade do direito invocado em face do corréu Banco Pan. Precedentes. A medida urgente não comporta acolhida, por mais de um motivo, ao menos em relação ao corréu Banco Pan. Em primeiro lugar, porque a autora optou pelo procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A, B e C do CDC (incluídos pela Lei 14.181/2021) . Tal procedimento exige a designação de audiência de conciliação prévia. Apenas se não houver acordo é que poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas. Em segundo lugar, porque não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado, ao menos em relação ao corréu Banco Pan. No caso concreto, apesar dos descontos realizados na folha de pagamento da autora, ela percebe rendimentos líquidos acima de R$ 3.000,00, quantia que, presume-se, possa suprir as necessidades básicas dela. Ademais, observa-se que com relação aos descontos realizados na forma de débito em conta corrente, fosse esse o caso, a questão já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior, quando restou decidido que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.» (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Assim, caso haja outros descontos em sua conta, a autora poderá requerer o cancelamento desses descontos e solicitar outra forma de pagamento (algo que não foi demonstrado nos autos, ao menos por ora), conforme sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, evitando que eles (descontos) influenciem negativamente em sua subsistência. Agravo provido
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE QUE OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSEM O LIMITE DE 30% DE SUA RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. INCIDÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA Medida Provisória 2.215-10/2001.
Apela a parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar que os bancos réus limitem os descontos relativos aos empréstimos feitos pela parte autora a 30% do valor líquido de seu salário. No caso, o autor é militar das Forças Armadas, havendo regramento próprio quanto à possibilidade de limitação dos descontos realizados em seu contracheque, cujo limite é de 70% de seus vencimentos. Medida Provisória 2.215/2001, art. 14, § 3º. O STJ consolidou a sua jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - NÃO CONTRATAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
É vedado o conhecimento de impugnação à gratuidade de justiça realizada de forma extemporânea, em razão da preclusão. Na hipótese de contratação fraudulenta, por terceiro falsário, comprovada por meio de perícia grafotécnica, impõe-se declaração de inexistência do contrato e do débito dele advindo. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - NÃO CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOBSERVÂNCIA.
Na hipótese de contratação fraudulenta, por terceiro falsário, impõe-se a declaração de inexistência do contrato e do débito dele advindo. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Após o prazo de modulaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TRT3. Demissão. Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto – invalidade.
««o não cumprimento do aviso prévio pelo empregado não dá ao empregador a opção de descontar DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS do empregado o aviso prévio não cumprido, ante a falta de amparo legal. Com efeito, dispõe o CLT, art. 487, § 2º que «a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo». (grifo nosso). Ora, permite esse dispositivo ao empregador tão somente descontar os «SALÁRIOS CORRES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. I.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. A limitação de descontos em situação de superendividamento depende da instauração do contraditório e da análise conjunta das circunstâncias das dívidas em audiência conciliatória, observado o procedimento descrito nos arts. 104-A, 104-B... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA QUE EXCEDEM O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTA E. CORTE. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRACHEQUE ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO SERVIDOR ESTADUAL. NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTRACHEQUE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. LIMITES QUE DEVEM SER RESPEITADOS INDEPENDENTEMENTE DOS GANHOS DA PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV. LETRA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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663 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$2.000,00. A apelante busca a majoração da indenização por danos morais, considerando sua fragilidade econômica e o comprometimento de sua subsistência, bem como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Seguridade social. Execução por título judicial. Ação de rito ordinário. Embargos à execução improcedente. Descontos previdenciários e de assistência médica em verbas devidas a título de FAM (Fator de Atualização Monetária). Inadmissibilidade. Hipótese em que por se tratar de indenização referente às FAMs, não incide o pretendido desconto, já que não possuem natureza salarial, mas sim indenizatória, não implicando aumento de patrimônio algum. Cálculos efetuados com a inclusão dos juros constantes da certidão fornecida pelo DEPE. Inocorrência de excesso de execução. Sentença mantida. Recurso não provido.
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665 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferid a», (no caso, não preenchimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT). Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSINGÁVEL NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO VISANDO DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO CARTÃO. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. ASTREINTES FIXADAS NO VALOR EQUIVALENTE AO DOBRO DO DESCONTADO, AS QUAIS NÃO SE REVELAM EXCESSIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 142531027) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB A RUBRICA ¿EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC¿. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA OU A REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se, na origem, de ação na qual a Autora reclamou de descontos em seu contracheque referente à reserva de margem consignada (RMC). Para tanto, asseverou que não teria contratado qualquer cartão consignado nem usado o crédito decorrente. Assim, requereu declaração de nulidade do contrato, compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Na situação em apreço, diante da negativa de contratação, caberia ao Banco demonstrar que o cliente teria contratado o se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA. FRAUDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ALEGA A AUTORA QUE, FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS REALIZADOS EM SUA APOSENTADORIA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. REQUER A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR VALORES REFERENTES A PARCELAS DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO EM SEU BENEFÍCIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES, ALÉM DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA (1) CONDENAR O BANCO C6, RÉU, A CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO OS DÉBITOS E DESCONTOS DELE DECORRENTES, EM 30 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DO TRIPLO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. (2) A DEVOLVER À AUTORA EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, O QUE TOTALIZAVA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA R$ 1056,00, MONTANTE ESTE QUE DEVERÁ SER DEDUZIDO DO VALOR ENTREGUE À AUTORA PELO CONTRATO ORA CANCELADO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA (ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA) A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. (3) A PAGAR À AUTORA R$ 7000,00, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO (ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA). INCONFORMADO, O BANCO C6 CONSIGNADO S/A APELA. AFIRMA QUE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO, QUE FOI APRESENTADO PELO BANCO COM A ASSINATURA DO AUTOR E COMPROVANTE DO VALOR CREDITADO. QUE CABERIA AO JUÍZO REQUERER A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM FULCRO NO art. 370 E 375, EM RESPEITO À BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. QUE O TEMA 1.061 DO STJ, NÃO OBRIGA O RÉU A PRODUZIR A PROVA PERICIAL E SIM O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO, O QUE PODE SER FEITO POR OUTROS MEIOS. QUE APRESENTOU LAUDO DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO CONFIRMANDO A REGULARIDADE DA ASSINATURA. ADUZ QUE NÃO PRATICOU NENHUMA ILICITUDE, QUE NÃO CABE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E OS DANOS MORAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA SIMPLES, E A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO BANCO C6, ORA APELANTE. A AUTORA, QUE RECEBE PROVENTOS DE APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO, EXPRESSAMENTE IMPUGNOU A CONTRATAÇÃO, SENDO QUE O JUÍZO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NA FORMA DO TEMA 1061 DO STJ. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE SERIA ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA ASSINATURA. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NÃO EXCLUINDO ASSIM A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO MERO ABORRECIMENTO DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM VERBA ALIMENTAR DA AUTORA. DANO MORAL DE R$7.000,00, VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO BANCO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DA DIGNIDADE DO AUTOR, NÃO MERECENDO SER REDUZIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, EIS QUE PRESCINDE DA MÁ-FÉ, BASTANDO QUE SEJA INJUSTIFICADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO C6 CONSIGNADO.
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668 - TJSP. Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo mediante desconto de parcelas de pagamento em vencimentos (empréstimos consignados) e em conta-corrente - Lei 14.431/2022 que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 35% para 40% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Admissibilidade dos descontos, desde que respeitado o limite de 35% do rendimento líquido do devedor - Entendimento, não obstante, que não é extensível a contratos que prevejam o desconto em conta-corrente destinada a crédito de salário - Questão consolidada no STJ em sede de recurso repetitivo, consoante CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Autora que é pensionista da Aeronáutica - Aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001, que autoriza o comprometimento de até 70% dos vencimentos mensais do devedor - Precedentes da Corte e do STJ - Recurso não provido
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669 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Descontos dos salários dos motoristas dos valores relativos à gratuidade de transporte conferida por Lei aos idosos e estudantes. Conduta antissocial. Dano moral coletivo. Indenização.
«1. A Corte Regional manteve a sentença em que o Juízo de 1º grau, na ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização, reversível ao FAT, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por concluir, valorando o conjunto fático-probatório, que a ré, concessionária de serviço público, ao negar vigência à norma permissiva da gratuidade de transporte para idosos e estudantes e, ainda, imputar aos seus empregados d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO. A
ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. Uma vez comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. O ato ilícito daí decorrente, caracterizado pela inclusão do nome da parte em órgãos de inadimplentes, por débito que não contraiu, caracteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS INVIABILIZA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AUTOR. MANTIDA A R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.
Caso em Exame 1.Ação de repactuação de dívidas ajuizada por pessoa física contra diversos bancos, alegando superendividamento com despesas financeiras monetárias que consomem mais de 100% de seu salário. Decisão de primeiro grau deferiu a tutela de urgência apenas para suspender a exigibilidade dos subsídios até a audiência de conciliação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRJ. Tutela antecipada indeferida em Ação de repactuação de dívidas. Procedimento especial da Lei 14.181/21. Superendividamento. Autor que busca a limitação dos descontos em seu vencimento no patamar de 30% (trinta por cento) do seu salário líquido. Tutela para a limitação dos descontos no contracheque do agravante que deve ser deferida. Presença dos requisitos legais. Lei 14.131/21, publicada em 31/03/2021, que majorou o limite de empréstimo consignado para 35% da remuneração disponível. Descontos no contracheque do autor que alcançam o percentual de mais de 60% de sua renda líquida, o que é totalmente descabido e viola o princípio da dignidade humana e do mínimo existencial. Inquestionável a probabilidade do direito alegado pela parte autora, bem como o perigo de dano. Tutela de urgência que preenche todos os seus requisitos. Tutela deferida para determinar que os agravados se abstenham de efetuar descontos no contracheque do autor em percentual superior a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. Precedentes desta Casa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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673 - TJRJ. Tutela antecipada indeferida em Ação de repactuação de dívidas. Procedimento especial da Lei 14.181/21. Superendividamento. Autor que busca a limitação dos descontos em seu vencimento no patamar de 30% (trinta por cento) do seu salário líquido. Tutela para a limitação dos descontos no contracheque do agravante que deve ser deferida. Presença dos requisitos legais. Lei 14.131/21, publicada em 31/03/2021, que majorou o limite de empréstimo consignado para 35% da remuneração disponível. Descontos no contracheque do autor que alcançam o percentual de mais de 50% de sua renda líquida, o que é totalmente descabido e viola o princípio da dignidade humana e do mínimo existencial. Inquestionável a probabilidade do direito alegado pela parte autora, bem como o perigo de dano. Tutela de urgência que preenche todos os seus requisitos. Tutela deferida para determinar que os agravados se abstenham de efetuar descontos no contracheque do autor em percentual superior a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. Precedentes desta Casa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DO RENDIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, TRATANDO-SE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1085), NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.877.113/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ESTABECE COMO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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675 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Base de cálculo que deve abranger os valores recebidos a título de plantão, pois trata-se de montante remuneratório. Precedentes. Incidência dos descontos referentes à contribuição previdenciária, imposto de renda e IAMSPE. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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676 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco BMG S/A. contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pelo agravado, deferiu tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos mensais realizados sobre os proventos do autor, referentes a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia devolvida a este Tribunal a: (i) definir se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TST. Recurso de revista. Salário. Devolução de valores. Vendedor de jornal. Assalto. CLT, art. 462 e CLT, art. 896.
«... Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. (...). O Colegiado ratificou a sentença: O Juízo da origem condenou a reclamada à devolução do valor de R$ 260,00, descontado no recibo salarial de dezembro de 2008, em virtude de prejuízos advindos ao empregador em razão do assalto que o reclamante diz ter sofrido. (...) O «caput» do CLT, art. 462 dispõe que «... ao empregador é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR À FRONTEIRA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - DESCONTOS NA CONTA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO - LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PREVISTO NA LEI DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INAPLICABILIDADE - O STJ
pacificou seu entendimento no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é aferida em comparação com o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN. - Nos casos em que restar judicialmente reconhecida a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, o montante cobrado a maior deve ser restituído de forma simples. - «Não há supedâneo legal e razoabilidade na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TRT3. Desconto salarial. Legalidade. Brindes a clientes. Desconto ilícito.
«O oferecimento de brindes a clientes diz respeito ao marketing da empresa. Assim, esta não pode, sob a frágil alegação de autonomia do empregado para adquiri-los ou não, transferir a ele os riscos do desenvolvimento da atividade laboral. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o reembolso dos descontos referentes aos brindes a clientes efetuados no salário do reclamante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TST. Salário. Frentistas. Posto de gasolina. Desconto de cheques devolvidos. Inobservância das cautelas previstas em convenção coletiva. Admissibilidade do desconto. Precedentes do TST. CLT, art. 462.
«Quando não observadas as cautelas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho para recebimento de cheques e estes são devolvidos, os valores referentes devem ser ressarcidos pelo frentista do posto de gasolina. A existência de cláusula inserida em norma coletiva prevendo a possibilidade de, em casos de inobservância das recomendações da CCT, serem efetuados descontos autoriza a tangibilidade salarial inscrita na exceção da regra do CLT, art. 462.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TRF1. Seguridade social. Remessa necessária e apelação cível. INSS. Descontos indevidos de valores relativos à pensão alimentícia sobre benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição parcial. Ocorrência. Danos materiais. Existência de ato ilícito. Comprovação. Danos morais. Natureza in re ipsa. Sentença mantida. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 370. Lei 8.213/1991, art. 115, IV.
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682 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, OBSERVADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E LEGAIS. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juiz Relator da 4ª Relatoria da 1ª Turma Recursal Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando a alegação de incapacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Centro de Estudos do TJRS (conclusão 49ª) o benefício da gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Natureza antecipatória. Serviços bancários. Empréstimo denominado como consignado. Parcelas deduzidas oriundos de salários. Limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Possibilidade. Limite não respeitado. Existência dos requisitos ensejadores para a concessão da medida pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido.
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTRACHEQUE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS VÁLIDOS. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.085. AFASTADA A LEI 14.181/2021. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora alega onerosidade excessiva dos contratos de empréstimos consignados firmados com as referidas instituições financeiras, requerendo a redução dos descontos mensais para o limite de 30% de seus vencimentos, bem como a não inclusão de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, alegando que a atual situação compromete sua subsistência II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO A demandante, busca a aplicação das modificações introduzidas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADO DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.
É de consumo a relação jurídica entabulada entre as partes, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelos demandados e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". 2. Ademais, este Tribunal assentou em incidente de resolução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DO DEMANDENTE DE QUE OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSEM O LIMITE DE 30% DE SUA RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. INCIDÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA Medida Provisória 2.215-10/2001.
Apelam as instituições financeiras contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os bancos réus limitem os descontos relativos aos empréstimos feitos pela parte autora a 30% do valor líquido de seu salário. No entanto, o militar das Forças Armadas possui regramento próprio quanto à possibilidade de limitação dos descontos realizados em seu contracheque, cujo limite é de 70% de seus vencimentos. Medida Provisória 2.215/2001, art. 14, § 3º. O STJ consolidou a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. DESCONTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento conhecido e não provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a anulação dos contratos de empréstimo com repetição de indébito e indenização a título de danos morais decorrentes dos descontos indevidos efetivados no benefício previdenciário, afirmando desconhecer a dívida que lhe é imputada, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Mostra-se evidente que a situação vivenciada pela parte autora, que foi vítima de fraude e sofreu descontos em seu benefício previdenciá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTÃO SUSCISTADA NO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. -
Não se conhece da parte do recurso que envolve questão já decidida na sentença de modo favorável à parte recorrente. - O STJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou median... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O
deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser reformada a decisão que deferiu a suspensão dos descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a parte autora alega não ter celebrado junto a instituição finan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE SE MOSTRA PREMATURA. REFORMA DA DECISÃO. 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar aos réus que limitem em 30% os descontos relativos a empréstimos consignados realizados no contracheque da parte autora, a fim de que tenha condições de adimplir as obrigações contraídas, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família bem assim para que se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em relação aos fatos dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE SE MOSTRA PREMATURA. REFORMA DA DECISÃO. 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar aos réus que limitem em 30% os descontos relativos a empréstimos consignados realizados no contracheque da parte autora, a fim de que tenha condições de adimplir as obrigações contraídas, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família bem assim para que se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em relação aos fatos dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. PENSÃO DE MILITAR. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO STJ. EFEITO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS 200 E 295 TJRJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001 E NO DECRETO ESTADUAL 25.547/99. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.
Cinge-se a controvérsia ao cabimento da limitação de parcelas de empréstimos em 30% dos ganhos mensais da contratante. Empréstimo celebrado com a 2ª ré (Crefisa) com descontos em conta corrente. Tese firmada por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.863.973/SP, 1.872.441/SP 1.877.113/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAUDE. MESMO REGIME JURÍDICO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - RESOLUÇÃO SS-110/13. VERBA DE CARÁTER GERAL E IMPESSOAL QUE SE INCORPORA NOS VENCIMENTOS PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR NÃO SE TRATAR DE VERBA INDENIZATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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695 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos do devedor. Inadmissibilidade. Acidente de trânsito. Condenação do devedor ao pagamento de pensão alimentícia mensal. Verificado que não foram efetuados corretamente os descontos. Ausência de urgência que justifique a medida extrema determinada. Penhora que deve recair sobre 30% do salário recebido. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ABUSIVIDADE DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de ação na qual o autor alegou sofrer descontos excessivos em sua conta corrente referentes a empréstimos contratados junto ao banco réu e questionou a abusividade das taxas de juros aplicadas. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que os contratos foram celebrados livremente, com informações claras e transparentes, e que as taxas de juros praticadas estavam, em sua maioria, abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS, EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSEM A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS E DO AUTOR. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU BANCO BMG S/A. NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA INDIVIDUALIZADO O PEDIDO PARA CADA RÉU, NÃO TERIA DISCRIMINADO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, TAMPOUCO A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, QUE DEVEM SER REJEITADAS. PETIÇÃO INICIAL DE CONTÉM PEDIDO CERTO E DETERMINADO CONSUBSTANCIADO NA LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELO AUTOR COM OS RÉUS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL, TANTO QUE POSSIBILITOU A ELABORAÇÃO DA PRIMOROSA CONTESTAÇÃO DOS RÉUS. COM EFEITO, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE OS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ENCONTRAM-SE ABAIXO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). AO PASSO QUE OS DEMAIS DESCONTOS SÃO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE, NA MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL, DE MODO QUE NÃO SE TRATA DE PARCELAS CONSIGNADAS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, CONFORME SE VERIFICA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1085), NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.877.113/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ESTABECE COMO «LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS HAJA VISTA QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRATADOS PELO AUTOR. ISSO PORQUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS, SE CABÍVEL, CONFIGURAR-SE-IA TÃO SOMENTE COMO UMA MEDIDA NECESSÁRIA AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NÃO ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
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698 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS LEGAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
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699 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Súmula 437, II/TST. Natureza salarial. Súmula 437, III/TST. Labor em feriados. Súmula 297/TST. Descontos salariais. Adicional de insalubridade. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Súmula 437, II/TST. Natureza salarial. Súmula 437, III/TST. Labor em feriados. Súmula 297/TST. Descontos salariais. Adicional de insalubridade. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)