TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VARIADOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, APENAS NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL APRESENTADO PELO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DA LIMITAÇÃO GERAL DE TRINTA PORCENTO QUE SE IMPÕE, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA ISONOMIA. CONTUDO, VERDADE É QUE NO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS FOI INCLUÍDO O DESCONTO SOB A RUBRICA «CREDCESTA» AO CÁLCULO DO PERCENTUAL GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.561/2021, QUE PREVÊ LIMITE ESPECÍFICO PARA ESTE DESCONTO, EM 20% DOS VENCIMENTOS, EIS QUE SE TRATA DE MERO ADIANTAMENTO DE SALÁRIO. CONTRACHEQUE ADUNADO À INICIAL QUE REVELA QUE OS DESCONTOS A ESTE TÍTULO NÃO EXTRAPOLAM O REFERIDO LIMITE. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO «CREDCESTA» DO CÁLCULO DE 30% DO VALOR GLOBAL A SER LIMITADO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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