Roubo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.5850.0000.1900

451 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Processual penal. Crimes de homicídio e de roubo. Desclassificação para delito de roubo qualificado pelo resultado morte. Reexame e valoração de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Para acolher a tese defensiva - desclassificação dos crimes de homicídio e de roubo para o delito de roubo qualificado pelo resultado morte - , im... ()

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Doc. 160.7764.9004.5300

452 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do crime de roubo para furto pela corte de origem. Configuração do crime de roubo. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a ocorrência do crime de roubo, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, a Corte estadual entendeu, a partir da análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, diferentemente do alegado pelo órgão ministerial, que a conduta praticada pelo recorrido, de subtrair o veículo da vítima, não foi rev... ()

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Doc. 237.4614.8725.1260

453 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Gleison D Ajuda Fernandes foi condenado por roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 28 dias-multa. O réu recorreu, pleiteando a desclassificação para furto ou roubo simples, abrandamento do regime e penas alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto ou roub... ()

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Doc. 428.3408.0691.8411

454 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - IMPRATICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE.

Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo, a confirmação da condenação é medida que se impõe. Existentes elementos aptos a macular, na primeira fase da dosimetria, as consequências do delito, necessária a manutenção da pena-base fixada. É adequada a fixação do regime inicial semiaberto ao agente condenado a pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos, mas que não excede 08 (oito) anos, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP.

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Doc. 520.1035.8449.5289

455 - TJSP. Roubo qualificado e extorsão qualificada - Prisão logo o crime, após dispensa do celular de subtraído - Palavra das vítimas - Reconhecimento pessoal dos acusados na delegacia - Confirmação do ato em juízo - Depoimento dos policiais responsáveis pelas prisões - Prova segura e suficiente - Negativa isolada dos réus - Desclassificação do crime de roubo para receptação - Não cabimento - Condenações mantidas; Roubo qualificado - Tentativa - Inocorrência - Súmula 582, do Colendo STJ - Concurso formal - Patrimônio de duas vítimas atingido - Caracterização; Roubo qualificado e extorsão qualificada - Adequação da pena privativa de liberdade para um dos corréus - Correção das penas de multa - Regime fechado - Cabimento - Gratuidade judiciária - Não demonstração da condição de pobreza do agente, no caso concreto - Recursos providos em parte

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Doc. 806.4076.6551.5972

456 - TJSP. ROUBO MAJORADO.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações da vítima. Policiais que confirmaram que prenderam o réu na condução do veículo subtraído e que ele confessou informalmente o roubo. Condenação mantida. Redução da pena. Manutenção do regime inicial fechado, diante da reincidência e dos maus antecedentes. Apelo provido em parte

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Doc. 103.1674.7425.3000

457 - STJ. Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse fugaz da «res». Teoria da «ilatio». Caracterização da tentativa. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema (vencido no acórdão). CP, arts. 14, II e 157.

«... O meu entendimento é o mesmo. O roubo, assim como o crime de furto, relativamente à subtração da coisa móvel alheia somente se consuma, segundo o meu convencimento, quando o agente, uma vez transformada a detenção em posse, tem a posse tranqüila da coisa subtraída. Nesse quadro, a posição que adoto, mais consentânea com a visão que tenho do Penal, aproxima-se da teoria da «illatio». Segundo ela, entende-se por tentado o roubo quando o autor tem apenas fugazmente a posse da c... ()

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Doc. 163.7853.5022.6700

458 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Absolvição, entretanto, da imputação de porte ilegal de arma. Elemento do tipo. Meio para concretizar a grave ameaça típica do roubo. Condenação autônoma. Descabimento. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9012.5900

459 - TJSP. Roubo. Subtração mediante simulação do emprego de arma de fogo. Desclassificação para furto. Descabimento. Conduta capaz de subjugar e reduzir a vítima à impossibilidade de oferecer resistência. Roubo simples caracterizado. Recurso improvido.

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Doc. 212.0772.5000.5000

460 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado e resistência. Concurso material. Possibilidade. Ameaças plenamente cindíveis. Consumação do crime de roubo. Confirmação. Resistência. Restabelecimento do édito condenatório. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 329.

«I - O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. II - Havendo a cisão temporal das ameaças, uma dirigida à vítima do roubo e a outra aos funcionários públicos responsáveis pela prisão do réu, tem-se como caracterizado o concurso material entre os delitos de roubo e resistência. III - Restabelecida a pena imposta ... ()

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Doc. 250.1061.0791.5534

461 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Fragilidade probatória. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Desclassificação do crime de roubo consumado para tentado. Inadmissibilidade. Circunstâncias que indicaram a efetiva inversão da posse. Inteligência da Súmula 182/STJ. Revisão que encotra óbice na súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em ação penal por roubo. 2 - Os recorrentes alegam violação ao , VII, por condenação com base em fragilidade probatória, e pleiteiam a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado, indicando violação ao , I. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 601.2857.9647.6728

462 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória. Inviabilidade. Autoridade coatora forneceu motivação idônea para o indeferimento do pleito de liberdade provisória, escorando-se na existência dos requisitos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do paciente, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, praticado, em tese, por três indivíduos, com a utilização de arma de fogo para a consumação do delito e abuso da confiança conferida pela vítima ao paciente - o qual era o seu funcionário e trabalhava com ele no momento dos fatos, simulando ser vítima - , com a consequente subtração, além de outros itens, de R$ 8.000,00 em espécie e mais de R$ 5.000,00 por meio de cártulas bancárias, sendo apenas parte da res furtiva recuperada pelo ofendido. Tais elementos revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo paciente, foragido desde o ano passado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir os postulados de ordem pública e efetiva aplicação da lei penal. Inviabilidade de apreciação do pleito de ausência de justa causa para a ação penal, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, confirmando-se a liminar.

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Doc. 170.9992.8469.7007

463 - TJSP. Habeas Corpus - Desistência da impetração - Homologação, com a consequente extinção do writ sem julgamento do mérito.

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Doc. 153.9805.0006.4000

464 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Pena. Incidência de majorante. Utilização de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação testemunhal. Suficiência. Embargos infringentes. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima.

«Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, basta a simples referência feita pela vítima e testemunhas de que o agente estava armado. Considerando que o emprego da arma causou temor à vítima, caracterizada a majorante prevista no inc. I do § 2º do Desclassificação para roubo simples inviável. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7213.5700

465 - STF. Roubo. Quadrilha. Uso de armas. Pena. Concurso material. CP, art. 157 e CP, art. 288.

«O crime de formação de quadrilha (, «caput») prevê no seu tipo penal o concurso de quatro pessoas, no mínimo, e se qualifica pelo uso de armas (parágrafo único); o crime de roubo () se qualifica pelo concurso de pessoas e uso de armas (§ 2º, I e II). Em suma: a associação de pessoas é elementar do crime de quadrilha e qualificadora do crime de roubo e o uso de armas qualifica ambos. Não ocorre «bis in idem» na apenação de ambos, em concurso material... ()

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Doc. 163.9273.9020.6600

466 - TJSP. Prova. Roubo. «res furtiva» não apreendida em poder do réu não desnatura o Decreto de procedência da ação penal. Vítima reconheceu o réu como o autor do roubo. Suficiência. Jurisprudência anotada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2835.2002.2100

467 - TJSP. Roubo. Tentativa. Caracterização. Comprovação pelo caderno de provas. Emprego de grave ameaça. Provas orais. Tipificação para o delito de roubo de forma inequívoca. Apesar da reação da vítima, gerente em modesto estabelecimento comercial, isso não afasta a tipificação da conduta no crime de roubo. Irrelevância de eventuais efeitos psicológicos sobre o ofendido, pois a lei penal não exige a efetiva subjugação da vítima. Hipótese em que o emprego da grave ameaça, anunciada a voz de assalto, caracteriza o roubo. A versão do réu, não contando com respaldo probatório, não se justifica. Regime semiaberto que se apresenta como mais adequado pela conduta ousada e com maior risco à vítima (violência efetiva), realizada por indivíduo toxicômano declarado, passível claramente de reiteração. Inviabilidade da desclassificação do crime para o de furto tentado. Pertinência do mérito recursal, para condenar o réu por roubo tentado, em regime inicial semiaberto. Expedição do mandado de prisão. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 170.1610.7004.7200

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Roubo. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 961.863/RS, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de ... ()

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Doc. 140.3545.9010.7800

469 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Suposto pedaço de pau que não foi apreendido e periciado. Impossibilidade da verificação da potencialidade lesiva do objeto. Condenação por roubo simples tentado mantida. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 163.9800.9005.4700

470 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime prisional fechado. Cabimento. Delito de roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito que indica a periculosidade do agente que o pratica. Recurso ministerial provido.

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Doc. 377.6555.9203.5541

471 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Reincidência. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente, cabe manter o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo qualificado e consumado

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Doc. 258.1200.6096.6753

472 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - CORRETA VALORAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo, majorado pelo concurso de agentes, e Corrupção de Menores, em especial pelas firmes declarações da vítima, que reconheceu o apelante, acrescida dos relevantes depoimentos das testemunhas e circunstâncias que envolveram o fato delituoso, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. Deve ser mantida a valoração desfavorável das «Circunstâncias do Crime» quando evidenciado que o modo empregado pelos autores p... ()

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Doc. 969.1770.1620.5783

473 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) - Recurso somente defensivo - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Pleito de reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Não há cogitar, na hipótese vertente, em mero «conatus», na medida em que, em casos que tais, percorrido o «iter criminis» na sua totalidade, uma vez que, mediante violência e/ou grave ameaça, se logrou a inversão da posse do subtraído (Teoria da «Amotio» ou «Aprehensio»), o que, mesmo que por pouco tempo, já basta à consumação delitiva («meta optata»), sendo irrelevantes, pois, a ocorrência de imediata perseguição e até mesmo a recuperação do subtraído, bem como, assim, obtenção da respectiva posse de forma mansa, pacífica, desvigiada (Súmula 582/STJ) - Penas não reclamadas - Pleito de abrandamento do regime prisional para o inicial semiaberto - Impossibilidade - Em face da reincidência, malgrado a favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar «in casu» no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum» sancionatório já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis» penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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Doc. 715.8538.9023.6101

474 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelações contra sentença que condenou Francis Vinicius Martins Pereira, Rafael Vicente Miguel e Fabricio Diovani Donizete Marcondes por roubo circunstanciado, com penas variando de 6 anos e 8 meses a 9 anos e 26 dias de reclusão, além de dias-multa, conforme art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (a) verificar a suficiência das provas para a condenação e (b) avaliar a dosimetria das penas i... ()

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Doc. 934.1050.1318.6342

475 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. ROUBO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Imugnação aos benefícios da justiça gratuita. Impugnação absolutamente genérica e que mencionou pessoa jurídica, destoando da hipótese concreta dos autos. Mérito. Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Recusa de pagamento... ()

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Doc. 103.1674.7349.4200

476 - TAMG. Roubo. Tipicidade. Não configuração. CP, art. 157.

«Se a vítima supõe estar o agente armado de faca e, mesmo assim, com ele segue parlamentando por largo espaço de tempo, chegando a empurrá-lo, não teve sua capacidade de resistência diminuída, o que impede se configure conduta penalmente relevante nos moldes do delito de roubo, seja na forma consumada ou tentada.»

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Doc. 976.1752.0409.5078

477 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Wanderson Aparecido dos Santos foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, por tentativa de roubo majorado, em concurso de agentes, contra vítima idosa. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para invasão de domicílio e lesão corporal, ou redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a suficiência d... ()

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Doc. 445.8117.3439.4439

478 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE ROUBO. RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CP E CP, art. 180. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NÃO PROVIMENTO.

1.Apelação criminal contra a sentença condenatória pela prática de roubo majorado, por duas vezes (consumado e tentado), na forma do , em concurso material com receptação (), réus absolvidos da acusação de associação criminosa (). 2. O reconhecimento da nulidade pela ausência de apresentação das imagens de bodycams nos autos. Absolvição por fragilidade provatória para os crimes de roubo e ausência de dolo para o crime de receptação. Reconh... ()

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Doc. 125.5866.3575.1162

479 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSOS DESPROVIDOS.I.

Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente para condenar Fabiano Ribeiro Matoso Junior e Kailan de Almeida Cabral (nome social: Lupita) por roubo majorado pelo concurso de pessoas, com penas de reclusão e dias-multa. O crime ocorreu em concurso de pessoas, com subtração de bens mediante violência contra vítima idosa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para absolvição de Lupita e (ii) a desclassificação do c... ()

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Doc. 103.1674.7269.4300

480 - TAMG. Roubo. Simulação de porte de arma. Qualificadora. CP, art. 157, § 2º.

«Não há falar na qualificadora do , § 2º, mas em roubo simples, se, embora tenha simulado porte de arma, não restou demonstrado que o agente trazia qualquer arma consigo ao abordar a vítima.»

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Doc. 145.3720.6016.2400

481 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Concurso formal. Patrimônio distinto. Configura-se o concurso formal, quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, visto que violados patrimônios distintos. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 194.1621.0000.1800

482 - STF. Prisão preventiva. Roubo. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com o produto do roubo, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.

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Doc. 266.8436.3883.1438

483 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. VITOR BERNARDO OLIVEIRA foi condenado por roubo e corrupção de menores, com pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas e redução da pena, alegando que o menor cometeu o crime sozinho e que não houve uso de arma ou violência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se há provas suficientes para a condenação de ... ()

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Doc. 150.5244.7011.8700

484 - TJRS. Direito criminal. Roubo consumado. Veículo monitorado via satélite. Localização. Irrelevância. Pena. Majoração. Acréscimo de um terço. Regime semi-aberto. Apelação criminal. Roubo. Prova de autoria. Palavra da vítima. Álibi. Veículo rastreado via satélite. Consumação. Duas causas de aumento.

«1. Tendo sido o réu identificado pela vítima e por testemunha como um dos autores do roubo, é mister a condenação. Ademais, o álibi deduzido pelo acusado não resultou devidamente comprovado. 2. A circunstância de o veículo estar sendo monitorado via satélite, o que permitiu a sua localização logo em seguida à subtração, não afasta a consumação do roubo, pois não pressupõe, em absoluto, que o automóvel tenha se mantido sob vigilância da vítima. 3. Na fixação da pe... ()

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Doc. 559.8559.1694.0719

485 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. André foi condenado a quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo, conforme No dia 13.6.2024, em Campinas, SP, subtraiu, mediante violência e grave ameaça, uma mochila e outros pertences da vítima, que foi abordada em um ponto de ônibus. O apelante ameaçou-a, resultando em confronto físico. A polícia prendeu-o nas proximidades com os bens roubados, e a vítima reconheceu-o. II. Questão em Discussão 2. A questão em disc... ()

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Doc. 191.9270.3889.2346

486 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Reabilitação Criminal - Requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Negado provimento ao reexame necessário.

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Doc. 803.4115.2601.1844

487 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO.

Recurso defensivo. Subtração não contestada. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. Impossibilidade. Autoria e materialidade do roubo bem delineadas. Violência posterior empregada a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção do bem. Inaplicabilidade do «princípio da insignificância". Excludente de ilicitude do estado de necessidade não configurada. DOSIMETRIA. Pena e regime preservados. DESPROVIMENTO

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Doc. 353.2771.1356.7477

488 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO

e RECEPTAÇÃO DOLOSA. Preliminar de nulidade da atuação da Guarda Municipal. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada em Juízo. Confissão judicial dos réus quanto ao roubo. Dolo em relação à receptação evidenciado pelas circunstâncias do caso. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 211.3354.3003.5500

489 - TJRJ. Quadrilha armada. Roubo Qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade. Constrangimento ilegal. Recurso ministerial. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Majoração da pena do crime de roubo. Fixação da fração de aumento de pena acima do mínimo legal, pela presença de 03 (três qualificadoras). Fixação da fração de aumento de pena acima do mínimo legal pela continuidade delitiva no crime de roubo, diante do número de crimes e de vítimas. Recursos defensivos. Absolvição. Precariedade da prova. Crime de roubo. Afastamento das qualificadoras de emprego de arma e concurso de pessoas. Impossibilidade de acumulação com o crime de quadrilha armada. Bis in idem. Absolvição do crime de quadrilha. Permanência e estabilidade não configuradas. Absolvição do crime de constrangimento ilegal. Ameaça. Meio para execução do crime de roubo. Absolvição do crime de roubo. Ausência de elementares do tipo. Não apreensão da arma. Afastamento da qualificadora. CP, art. 146.

«- Com relação aos crimes de quadrilha armada e roubo circunstanciado, a prova produzida, embora complexa, se apresenta consistente quanto à participação dos réus apelantes nos fatos narrados na denúncia e tem aptidão para sustentar um decreto condenatório. - Inexiste incompatibilidade entre os crimes tipificados no , parágrafo único e o , § 2º, I e II, eis que se trata de crimes distintos, autônomos e com objetos jurídicos diversos, não sendo hipótes... ()

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Doc. 764.3267.7511.7967

490 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido idêntico a outro já em andamento nesta Corte - Injustificável o processamento simultâneo de duas ações constitucionais idênticas - Ordem não conhecida

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Doc. 341.9504.3505.8877

491 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ROUBO SIMPLES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos agentes de segurança que abordaram o réu em poder da res furtiva, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório. Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante adquiriu o celular em questão ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRI... ()

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Doc. 103.1674.7196.9000

492 - STJ. Responsabilidade civil. Transportador. Ação de ressarcimento. Roubo de carga. Força maior. Precedentes do STJ.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.»

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Doc. 250.1061.0649.2444

493 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Desclassificação para furto. Violência. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo, conforme , caput, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, em regime inicial fechado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao pedido de desclassificação do crime de roubo para furto, com base em provas que indicam o uso de violência pelo agravante ao arrancar um colar do pesco... ()

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Doc. 452.0966.5800.8311

494 - TJSP. Roubo mediante concurso de pessoas - Pleito de afastamento da majorante - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos das vítimas revelando o concurso de pessoas para a prática do roubo - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 195.9492.0005.2500

495 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação por três crimes de roubo majorado. Pleito de absolvição quanto à imputação da prática do delito de roubo contra uma das vítimas. Ausência de subtração de patrimônio pessoal. Emprego de violência e grave ameaça contra a ofendida para subtrair patrimônio do estabelecimento comercial. Configuração de um único crime de roubo. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

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Doc. 103.1674.7322.8300

496 - TJMG. Roubo. Pena. Qualificadora. Uso de armas e quadrilha armada. Condenação. Inexistência de «bis in idem». CP, art. 157, § 2º, II.

«Não configura «bis in idem» a condenação do réu pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de arma, embora se reconheça ser inadmissível a condenação simultânea por delito de quadrilha e roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Reprimenda diminuída pelo afastamento da qualificadora do art. 157, § 2º, II.»

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Doc. 160.5494.1001.2000

497 - TJMG. Desclassificação do roubo. Simples arrebatamento. Penal. Roubo. Tipicidade. Desclassificação para o crime de furto. Argumento de simples arrebatamento. Desacolhimento. Momento consumativo. Tentativa. Inocorrência. Aplicação da pena. Atenuante legal. Confissão espontânea. Reconhecimento

«- A subtração por arrebatamento da coisa, que poderia induzir à desclassificação do roubo para o crime de furto, só pode ser admitida quando a violência é empregada contra a coisa, ou quando a vítima é submetida a empurrões ou trombadas apenas leves que não chegam a ofender-lhe a integridade física. - Inadmissível a descaracterização do roubo se o agente, no ato de arrebatar a bolsa das mãos da vítima, provocou-lhe a queda e consequentes lesões corporais. - O roubo con... ()

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Doc. 378.7778.3031.3200

498 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS. Emprego de arma de fogo. Prova robusta da autoria, da materialidade delitiva e da causa de aumento. Negativa do réu infirmada pelos relatos das vítimas, dos policiais militares e por outros elementos seguros de prova. Condenação mantida. Penas que comportam redução. Básicas no piso, assim mantidas as reprimendas na fase seguinte diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência não caracterizada. Na terceira fase, sanções aumentadas de dois terços pelo emprego de arma de fogo. Por fim, pena corporal de um dos roubos majorada de um sexto em razão do concurso formal de delitos e penas de multa somadas. Regime fechado inalterado. Apelo parcialmente provido para redução das penas.

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Doc. 243.4845.5740.7696

499 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, TRÊS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, ESTES EM CONCURSO MATERIAL COM OUTRO ROUBO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO DE 23.11.23 E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS ROUBOS DE 27.22.23.

Materialidade e autoria dos roubos praticados no dia 27.11.2023 (vítimas Ivonir, Rosângela e Lucas) bem demonstradas nos autos. Reconhecimentos efetuados pelas vítimas na polícia confirmados em juízo. Dinâmica dos roubos pormenorizados pelas vítimas em ambas as fases da persecução penal. Policiais militares que confirmaram ter efetuado a prisão em flagrante dos acusados na posse da res furtiva, cerca de uma hora depois dos roubos. Provas suficientes e robustas, inclusive quanto às maj... ()

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Doc. 758.9821.5737.4775

500 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Reincidência específica. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente específico, cabe estipular o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo simples

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