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DOC. 170.1610.7004.7200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Roubo. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I.

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