DOC. 140.3545.9010.7800

TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Suposto pedaço de pau que não foi apreendido e periciado. Impossibilidade da verificação da potencialidade lesiva do objeto. Condenação por roubo simples tentado mantida. Recurso ministerial improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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