DOC. 220.9301.1854.8694

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Omissão. Vício constatado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.

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