Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ART. 483, «D», DA CLT. ACORDO DE PARCELAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDIÇÃO QUE APENAS RATIFICA AS IRREGULARIDADES PRATICADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, destacando ser irrelevante a existência de prejuízo atual ao trabalhador. 2. Consignou a Corte que, «no caso, constatado que o extrato analítico da conta vinculada da reclamante revela que o recolhimento do FGTS do reclamante foi feito em atraso em diversos meses do contrato de trabalho (ID. f6cb29a, 052f195), resta evidente irregularidade determinante do reconhecimento da rescisão indireta. Ressalto que eventual parcelamento da dívida com FGTS junto à Caixa Econômica Federal caracteriza apenas o cumprimento do dever legal, não servindo para justificar a continuidade da relação empregatícia, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador».3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.4. O fato de a ré ter firmado acordo de parcelamento do débito perante a Caixa Econômica não afasta, ao contrário, apenas ratifica a constatação das irregularidades praticadas pela ré quanto aos depósitos do FGTS, circunstância suficiente à configuração da justa causa patronal, nos termos da alínea «d» do CLT, art. 483.Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0010323-07.2020.5.18.0012, em que é AGRAVANTE CENTRO TECNOLÓGICO CAMBURY LTDA. e é AGRAVADO EURIPEDES CLEMENTINO RIBEIRO JUNIOR. Contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, a ré interpõe agravo.

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452 - TRT4. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Configuração. Reconhecimento. Descumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora. Ausência dos depósitos do FGTS que constitui falta suficientemente grave. CLT, art. 483, d. Lei 8.036/1990, art. 15. Decisão por maioria.

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453 - TST. Rescisão indireta. Exigência de esforços superiores às forças do empregado. Não demonstração. Inadimplemento de horas extraordinárias decorrentes da invalidação do banco de horas. Não conhecimento.

454 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

455 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

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456 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO art. 477, §8º, DA CLT. SÚMULA 462/TST .

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457 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Rescisão indireta. Ausência de indicação de violação constitucional ou de contrariedade à Súmula do TST.

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458 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

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459 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE DE PROVIDÊNCIA PELO EMPREGADO. EXIGIBILIDADE LIMITADA SOMENTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 7º, XXIX. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE DE PROVIDÊNCIA PELO EMPREGADO. EXIGIBILIDADE LIMITADA SOMENTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL . 1 - A reclamante sustenta que o Regional violou o art. 5º, caput, II e XXXV, e 7º, XXIX, da CF/88 ao manifestar o entendimento de que, muito embora tenham sido comprovadas circunstâncias faltosas por parte da reclamada ao longo do período contratual discutido, a providência resolutória deveria ter sido tomada pela reclamante, judicialmente, ao tempo em que tais faltas ocorreram, e não, como no caso concreto, no último dia do prazo prescricional. Sustenta que, inequivocamente, ajuizou a ação dentro do prazo prescricional bienal extintivo (art. 7º, XXIX, CF/88), embora no dia de seu termo final (contrato de trabalho cessado em 7/3/2018 e ação ajuizada em 7/3/2020). 2 - O Regional consignou a efetiva ocorrência, comprovada ao longo da instrução probatória, de causas justificadoras de rescisão indireta. Ademais, o Regional firmou seu convencimento, para rejeitar a pretensão inicialmente declaratória de rescisão indireta, no fato de a reclamante ter ajuizado a ação apenas «tardiamente". 3 - O conceito utilizado pelo Regional, para afirmar a intempestividade do pleito da reclamante («tardiamente»), é indeterminado e dissociado de qualquer confronto entre a data do ajuizamento da ação e o prazo prescricional bienal aplicável (art. 7º, XXIX, CF/88). Afinal, a perda da pretensão em virtude da passagem do tempo, juridicamente, consuma-se ao tempo da fluência integral do prazo prescricional ( actio nata ). 4 - O reconhecimento inequívoco, pelo Regional, da efetiva prática de ato justificador de rescisão indireta (art. 483, «d», da CLT), com subsequente negação do direito à pretensão declaratória que antecede as condenatórias dela decorrentes, em razão da passagem do tempo não associada aos institutos jurídicos teoricamente aplicáveis (prescrição e decadência), constitui violação ao CF/88, art. 7º, XXIX. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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460 - TST. Rescisão indireta.

461 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

462 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

463 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º.

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464 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão indireta. Descaso para com a saúde do trabalhador. Demora em atender o pleito do trabalhador de consumir refeição trazida de casa por recomendação médica. Indenização reconhecida e arbitrada em dobro do valor das verbas rescisórias. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 483.

465 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Matéria fática. CLT, art. 483 e CLT, art. 896.

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466 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. art. 483, «D», DA CLT.

467 - TJSP. Servidor público. Município de Osasco. Pretensão à rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias, e ao recebimento de indenização por danos morais e estéticos, além de pensão vitalícia, em razão de moléstia profissional. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, exclusivamente para impor ao réu o dever de emitir a CAT e de anotar a origem ocupacional das lesões da autora. Insurgência da demandante. Não acatamento. Inviabilidade de rescisão indireta do contrato. Servidora estatutária, com vínculo administrativo. Ausência, ademais, de eventual falta grave cometida pelo empregador. Pleitos indenizatórios, pelo mesmo motivo e por inexistência de incapacidade permanente apurada em perícia, que tampouco comportam acolhimento. Município que determinou o afastamento da requerente quando recomendado e a readaptou para o exercício de outras funções condizentes com sua condição de saúde. Sentença mantida. Recurso não provido

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468 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento do FGTS.

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469 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

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470 - TST. Agravo de instrumento. Agente penitenciário. Prescrição bienal. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Condições degradantes de trabalho. Indenização por dano moral. Rescisão indireta. Justa causa. Honorários advocatícios. Desprovimento.

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471 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADO.

472 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .

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473 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desaparelhado. CLT, art. 896, § 6º.

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474 - TRT18. Pedido de demissão. Rescisão indireta. Ausência de ato grave cometido pelo empregador.

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475 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Rescisão indireta.

476 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de Trabalho com fundamento no CLT, art. 483, «d». Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da necessidade da transferência. Abusividade reconhecida. Inteligência do Enunciado 43/TST.

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477 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Danos morais. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Aplicação do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Rescisão indireta. Não configuração.

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478 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS durante o pacto laboral.

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479 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento darescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

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480 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS QUANTO AOS TEMAS « DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO », « RESCISÃO INDIRETA », « DANO MORAL » E « VALOR INDENIZATÓRIO ». AGRAVO INTERNO QUE ABORDA MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELAS DEVOLVIDAS NO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em relação aos temas « Diferenças salariais. Salário mínimo », « Rescisão indireta », « Dano moral » e « Valor indenizatório ». 2. No agravo interno, todavia, a parte articula razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, abordando matérias estranhas àquelas devolvidas ao exame desta Corte Superior. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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481 - TRT3. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Possibilidade. Casos especificados em lei.

482 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Delimitação do acórdão recorrido : O TRT manteve a decisão que considerou que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamante. Para tanto, o Colegiado consignou - A autora pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não foi reconhecida pela r. sentença, e não houve recurso da autora quanto ao tópico, não comportando assim mais discussão. Afastada a rescisão indireta e não reconhecida a justa causa, a consequência lógica é a conversão da rescisão em pedido de demissão, considerando que a autora demonstrou o ânimo de rescindir o contrato de trabalho, mas não por justa causa. Sobreleva notar, inclusive, que assim postula a autora, conforme telegrama de fl. 122 (ID. 8878a65), do qual consta «Caso a decisão judicial não reconheça o direito à rescisão indireta, servirá a presente missiva como pedido de demissão". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em ritosumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. VERBAS RESCISÓRIAS Observa-se de plano que a parte não indicou nas razões recursais violação de qualquer dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco contrariedade a Súmula. Nesses termos, não demonstrada a viabilidade de admissibilidade do recurso de revista, no particular, por não atender aos requisitos exigidos no art. 896, a, b e c, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência do art. 896, a, b e c, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento, a que se nega provimento.

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483 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. FALTA GRAVE. NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

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484 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. MORA CONTUMAZ. RESCISÃO INDIRETA . Na situação dos autos, o Tribunal Regional, soberano quanto ao exame do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, registrou que «Tendo o reclamante comprovado ( ... ) a ausência de depósitos de FGTS, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato. O caso em estudo se amolda perfeitamente às condições previstas no dispositivo legal para que se rescinda o contrato de trabalho» . A jurisprudência do TST é no sentido de que a mora contumaz caracterizada pelo não recolhimento do FGTS do atleta profissional no prazo legal acarreta a rescisão indireta do contrato especial de trabalho desportivo, sendo devido o pagamento da multa de 40%, nos termos da Lei 8.036/1990. Nesses termos, não merece guarida a tese de que o refinanciamento das dívidas de FGTS dos atletas na Caixa Econômica tenha qualquer tipo de efeito sobre a caracterização da mora, uma vez que o titular do direito é o trabalhador, e não referida instituição . Agravo não provido . MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2 . º, do CPC. Agravo não provido .

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485 - TST. AGRAVO . RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

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486 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou de forma satisfatória os fundamentos pelos quais concluiu que não há como imputar à reclamada o dever de indenizar a rescisão sofrida pelo trabalhador e afastou o pretenso reconhecimento de rescisão indireta. Agravo não provido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. 3 - DOENÇA OCUPACIONAL. 4 - RESCISÃO INDIRETA. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido.

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487 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Rescisão indireta. Irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Possibilidade.

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488 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

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489 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Com efeito, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da e. SBDI-1, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que somente quando o trabalhador der causa à mora no pagamento damultaprevista no CLT, art. 477, § 8º, não será devido o seu pagamento. Na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, como no caso concreto, não restou evidenciada a culpa do empregado, mas sim a do empregador, em virtude do reconhecimento judicial de falta grave. Assim, conclui-se que o acórdão regional ao manter a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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490 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Com fulcro no conjunto fático probatório, o TRT reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego, por culpa do empregador a ensejar o pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse contexto, a pretensão recursal, a partir do entendimento de que seria «lícita a transferência» da localidade de trabalho, efetivamente encontra óbice na Súmula 126, uma vez que é defeso a esta instância extraordinária o revolvimento do conteúdo fático probatório. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo interno desprovido, com acréscimo de fundamentação .

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491 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA . A parte ré se insurge contra o reconhecimento do vínculo de emprego com o autor alegando que «tendo sido apresentado, no presente caso, o contrato social firmado por advogado na condição de sócio cotista, fica evidente que a sociedade de advogados ora Agravante se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo alegado em face da pretensão declaratória de vínculo empregatício» . Entretanto, o TRT, diante do quadro fático probatório dos autos, expressamente consignou que « nesse contexto, concluo que a reclamada não se desincumbiu do encargo de afastar o vínculo laboral reconhecido pela Instância de origem. Ao contrário, a prova dos autos corrobora a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego entre as partes. Acrescento que, diante da fraude perpetrada pela reclamada, não há falar em ato jurídico perfeito . « (pág. 826). Nesse passo, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário, com a eventual reforma da decisão importaria o reexame da prova dos autos, o que não encontra respaldo nesta instância recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. IMEDIATIDADE. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. No caso, a corte regional concluiu que « a falta contratual da reclamada está caracterizada pela ausência de formalização do liame empregatício, que retirou do empregado a possibilidade de usufruir de inúmeros direitos trabalhistas. A conduta da reclamada é reprovável e configura fraude à relação de trabalho . Portanto, há de ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho .» (pág.831). Configurada, portanto, a hipótese descrita pelo art. 483, «c», da CLT. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem dispensado a imediatidade da reação do empregado como requisito para o reconhecimento da rescisão indireta, em face de sua condição de hipossuficiente e da necessidade de manutenção do emprego, como meio de assegurar-lhe o próprio sustento e da sua família. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

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492 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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493 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DEVIDA. 2) RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO.

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494 - TST. Rescisão indireta. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

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495 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Justa causa dada pelo empregador

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496 - TRT2. Rescisão contratual. Pedido de demissão. Não é cabível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, por se tratarem de distintas formas para finalização do contrato de trabalho. E somente se pode pretender a anulação de pedido de demissão por vício de consentimento.

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497 - TRT4. Recurso ordinário. Rescisão indireta. Mora no pagamento dos salários.

498 - TRT2. Professor. Redução de aulas. Rescisão indireta. Ausência de diminuição da carga horária de professor. Não comprovada a diminuição da carga horária tampouco, prejuízo financeiro ao recorrente decorrente de alteração da nomenclatura das disciplinas, não há que se reconhecer culpa do empregador. Sentença mantida.

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499 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Não comprovação. Pedido de demissão comprovado.

500 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DISPENSA EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A empresa defende que o pedido de dispensa por parte da empregada, de forma espontânea e livre de máculas, configura ato jurídico perfeito e é incompatível com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo, razão pela qual pretende a reforma do julgado. Aduz que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o cabimento da rescisão indireta. Entretanto, não há nos trechos do acórdão regional transcritos pela empresa qualquer informação sobre a maneira pela qual a autora teria pedido a sua dispensa: se de forma livre, espontânea e sem vícios de vontade, como alega a parte ou sob coação de sua empregadora. Nesse passo, a verificação dos argumentos da empresa, quanto à existência de ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI), esbarra no óbice da Súmula 126/TST, ante a necessidade de reexame da prova dos autos. Além disso, a Corte de origem não examinou a questão à luz das regras de distribuição do ônus da prova, circunstância que impede a verificação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, em face da ausência do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência .

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