Reconsideracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8261.2459.7236

451 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.3151.1906.3122

452 - STJ. pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento contra decisão colegiada. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte é manifestamente inadmissível a interposição de petição com pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.3040.2271.5459

453 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta corte superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.3220.6857.4187

454 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta corte superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 230.8310.4119.4519

455 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.8131.1140.7730

456 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar o provimento do pedido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Inexistência, na espécie, de evidente teratologia capaz de fazer superar a supressão de instância. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0970.6531

457 - STJ. Pedido de reconsideração apresentado contra acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa.

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Doc. 210.8061.0364.9346

458 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte requerida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à impossibilidade de se aviar pedido de reconsideração em face de julgado colegiado, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.8080.4796.4309

459 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 193.5680.7003.4900

460 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 193.3264.2009.4800

461 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 193.3264.2009.5100

462 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 205.7234.7005.7700

463 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar no writ. Não conhecimento. Intempestividade do pedido de reconsideração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que não conheceu do pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus, porquanto formulada fora do quinquídio legal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.3281.7003.1600

464 - STJ. Petição em embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 145.9654.1002.1100

465 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em embargos de declaração em agravo regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 146.5370.6003.9700

466 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em embargos de declaração em agravo regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 147.3571.8003.6200

467 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Falha inescusável.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 145.3475.9000.2800

468 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Inadmissibilidade do requerimento.

«1. O pedido de reconsideração é admitido somente em face de decisão monocrática, quando será recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade do pedido apresentado contra acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 241.0301.1402.1902

469 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Conversão em embargos de declaração. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - É incabível o pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada, não podendo ser convertido em embargos de declaração, por tratar-se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.8170.4442.4169

470 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.. Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 141.5975.0001.5500

471 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração tomado como agravo regimental. Possibilidade. Interposição de agravo. Recurso intempestivo.

«1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Não se conhece do agravo regimental interposto intempestivamente, nos termos do , §§ 3º e 4º. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, e não conhecido.»

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Doc. 241.1040.9134.8130

472 - STJ. Processual. Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração pelo tribunal de origem. Prazo. Não interrupção. Recurso especial improvido.

1 - O Tribunal de origem recebeu os embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, razão porque não ensejaram a interrupção do prazo recursal. 2 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9679.5629

473 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de cinco dias. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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Doc. 241.1290.9782.3125

474 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 391.6512.9140.7112

475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. reivindicatória de posse de veículos. concessão de tutela antecipada. descumprimento da ordem judicial pelo réu. pedido de reconsideração. recurso intempestivo. 1. Decisão que indeferiu pedido de reconsideração de decisão anterior. 2. Inconformismo do réu não conhecido, por intempestividade. 3. Pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Questão preclusa. Precedente. 4. Recurso não conhecido. Decisão mantida

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Doc. 195.2012.7006.6800

476 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Insuficiência de vagas no regime semiaberto. Supressão de instância.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental. 2 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 206.5382.7005.3300

477 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Intempestividade, porém, do recurso protocolizado em 19/6/2020 quando publicada a decisão em 3/6/2020. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 206.5172.3009.4100

478 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Constatada a intempestividade do recurso protocolizado em 14/6/2020 quando publicada a decisão em 4/2/2020. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 210.4702.3005.8300

479 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. Precedente. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 203.8360.5000.5400

480 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Reconsideração não conhecida.

«1 - In casu, inviável o juízo de retratação ou mesmo o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 2 - Reconsideração não conhecida.»

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Doc. 206.6805.3001.2600

481 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 183.2291.1004.3400

482 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Iniciativa que não possui respaldo legal nem regimental. Falta de cabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 182.5033.6001.5000

483 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 182.5033.6001.4800

484 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 142.7970.6002.0500

485 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1.É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2.Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 144.5252.9001.5400

486 - TRT3. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso apresentado. Precedentes do TST.

«A apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Logo, apresentado pedido de reconsideração de decisão do Juiz da execução ao invés do recurso próprio, tem-se que tal peça não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal previsto em lei, tornando intempestivo o agravo de petição posteriormente interposto.»

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Doc. 160.7361.3000.0000

487 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental na reclamação (resolução STJ 12/2009). Acórdão que não conheceu do recurso. Inadmissibilidade do requerimento.

«1. O pedido de reconsideração é admitido somente em face de decisão monocrática, quando será recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade do pedido apresentado contra acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 160.7361.3000.0100

488 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental na reclamação (resolução STJ 12/2009). Acórdão que não conheceu do recurso. Inadmissibilidade do requerimento.

«1. O pedido de reconsideração é admitido somente em face de decisão monocrática, quando será recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade do pedido apresentado contra acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 160.7361.3000.0200

489 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental na reclamação (resolução STJ 12/2009). Acórdão que não conheceu do recurso. Inadmissibilidade do requerimento.

«1. O pedido de reconsideração é admitido somente em face de decisão monocrática, quando será recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade do pedido apresentado contra acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 142.6032.6000.3400

490 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental na ação rescisória. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado.»

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Doc. 136.4215.4000.5000

491 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«- É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 155.1064.1000.2400

492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.

«1. É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada. 2. Por se tratar de erro grosseiro, não pode ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 171.2342.3002.5200

493 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Execução provisória. Possibilidade. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que defere ou indefere a liminar em medida cautelar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 171.2420.5004.7000

494 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em embargos de declaração. 2. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 154.0205.4003.6100

495 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal ou regimental (RCD no AgRg no REsp 1.391.757/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 155.5400.5002.8600

496 - STJ. Petição em embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 138.2970.2001.8900

497 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 166.5220.0004.8900

498 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 176.4995.8002.9500

499 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo interno. Insurgência dos embargantes.

«1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 176.4971.8002.7700

500 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade.

«1. O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do »

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