DOC. 220.3151.1906.3122

STJ. pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento contra decisão colegiada. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte é manifestamente inadmissível a interposição de petição com pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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