Reconsideracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5471.8003.2000

301 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão monocrática. Não cabimento. Recebimento como agravo regimental. Interposição após o prazo do recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas, legalmente previsto, é o Agravo Regimental, cujo prazo para interposição é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Todavia, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Regimental, desde que ataque a decisão monocrática e seja apresentado no prazo previsto para a interposição do recurso cabível. Precedentes: STJ, RCD no AREsp 636.... ()

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Doc. 163.1300.2003.4200

302 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Pedido incabível. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Pedido de Reconsideração interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ, que, por sua vez, negara provimento ao Agravo Regimental, diante da deserção do Recurso Especial. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (STJ, RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372.057/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/02/2015), configurando ... ()

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Doc. 221.1291.1915.4884

303 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.6091.0950.9305

304 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Em que pese possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno, o referido requerimento é inadmissível quando interposto em face de provimento colegiado. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.8311.2827.9487

305 - STJ. pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Em que pese possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno, o referido requerimento é inadmissível quando interposto em face de provimento colegiado. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.8150.1932.0192

306 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração nos segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão proferida por órgão colegiado. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 211.0472.6000.2800

307 - STJ. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.6100.1196.7678

308 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.8061.0863.1746

309 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 211.9524.5005.9300

310 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.

«1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 210.8181.1613.4594

311 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.

1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.8061.0655.7900

312 - STJ. Pedido de reconsideração em face de acórdão. Descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.8061.0929.4516

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Reconsideração. Trânsito em julgado. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Descabe formular pedido de reconsideração em face de decisão passada em julgado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0894.8329

314 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedente.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 138.4460.3004.9300

315 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, por ausência de previsão legal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 141.1930.5003.6900

316 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal e regimental. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, por ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 909.3838.9300.5534

317 - TJSP. Agravo de Instrumento. Peticionamento que configura verdadeiro pedido de reconsideração. Repetição de razões já analisada. Mera renovação de pedido, sem fundamento em novos fundamentos que configura mero pedido de reconsideração. Expressa menção à reconsideração. Prazo recursal que não se suspende, nem interrompe com o pedido. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.1593.4005.2500

318 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedente.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.0322.8005.8700

319 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração agravo interno agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 187.3361.0002.6700

320 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.

«1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 187.4842.4002.6700

321 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.

«1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 190.9751.3003.7300

322 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 211.1101.1191.7562

323 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 160.7643.7003.8200

324 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2017.2700

325 - TRT2. Prazo. Reconsideração. Pedido agravo de petição. Intempestividade. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. O prazo recursal não é suspenso ou interrompido pelo pedido de reconsideração, considerando-se intempestivo o agravo de petição interposto fora do prazo legal de oito dias, contados a partir da intimação da primeira decisão. Recurso não conhecido.

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Doc. 154.0665.8000.6800

326 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido»

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Doc. 167.1630.6000.4600

327 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1. A interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 176.5434.5003.7400

328 - STJ. Petição em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 162.4122.0002.1400

329 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido não conhecido.

«1. Não é cabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, à míngua de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 175.2472.7002.2400

330 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.»

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Doc. 210.8200.9816.4884

331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração tido como intempestivo. Questão de ordem pública, devidamente apreciada. Ausência de interesse quanto à preliminar de intempestividade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que consignou que: a) o pedido de reconsideração não poderia ser recebido como Agravo Regimental, em razão da intempestividade do protocolo, e b) a única matéria nele suscitada, por versar questão de ordem pública (decadência), seria enfrentada de ofício. 2 - Por objetivar a reforma do julgado que declarou intempestivo o pedido de reconsideração, recebo o presente recurso como Agravo Regimental. Aplicação do princí... ()

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Doc. 250.6020.1496.3486

332 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração formulado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Fato relevante. O requerente alega que o despacho que certificou o trânsito em julgado do acórdão não incluiu seu nome na publicação, requerendo a reabertura de prazo para a interposição de eventual recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ques... ()

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Doc. 250.6261.2475.0116

333 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração formulado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Fato relevante. O recurso tem o propósito de aplicação do entendimento do STF - Tema 506, com o fim de obter a desclassificação da conduta para a prevista na . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 210.5250.9343.0400

334 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro» (RCD no AgInt no AREsp 1.114.753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 03/08/2018). 3 - Pedido d... ()

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Doc. 211.1101.1131.2763

335 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. 2 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro» (RCD no AgInt no AREsp 1.114.753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 03/08/2018) 3 - Pedido de... ()

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Doc. 241.0260.7843.8926

336 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Intempestividade.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer o não cabimento de pedido de reconsideração de decisão colegiada. Precedentes. 2 - Existência de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do Princípio da Fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como embargos de declaração. 3 - Ademais, não seria possível conhecer da irresignação como embargos de declaração, por sua manifesta intempestividade. O pedido de reconsideração foi apresentado via fax sem, co... ()

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Doc. 156.8800.4007.3600

337 - STJ. Pedidos de reconsideração. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Apresentados dois pedidos de reconsideração contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, considerando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. 2. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou... ()

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Doc. 600.7284.6456.3793

338 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. arguição de impenhorabilidade de conta poupança. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. intempestividade. pedido de reconsideração não suspende prazo para agravo. recurso não conhecido. agravo interposto por defensor público, oficiando como curador especial. gratuidade para o recurso deferida. 1. Decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a constrição do valor bloqueado em conta-poupança de titularidade do agravante. 2. Recurso não conhecido por intempestividade. 3. Arguição de impenhorabilidade de conta de poupança. Pedido de reconsideração não suspende prazo para agravo de instrumento. 4. Gratuidade deferida para o recuso. 5. Agravo não conhecido por intempestividade.

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Doc. 136.1811.0005.5700

339 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração e correição parcial no agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Razões analisadas quando do julgamento do agravo regimental.

«1. Em que pesem os argumentos constantes da petição de correição parcial, o pedido de reconsideração não pode ser conhecido, diante da necessária aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência de preclusão consumativa, pois, contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, já havia sido interposto agravo regimental. 2. Ainda que assim não fosse, as razões do pedido de reconsideração já foram analisadas por este Tribunal qu... ()

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Doc. 210.6091.0977.3237

340 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.

1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 210.8300.3685.2796

341 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação de acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Precedentes.

1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no Regimento Interno desta Corte Superior, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 211.0261.0968.6812

342 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.8221.2886.1519

343 - STJ. pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Incabível. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. 1.não cabe pedido de reconsideração contra acórdão proferido pelo colegiado por ausência de previsão legal, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. Precedentes.

2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.5271.2898.5346

344 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 230.5091.0122.6299

345 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 230.3200.8968.5639

346 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração ou de agravo regimental ou interno, apresentado contra a decisão colegiada. Precedentes. 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 220.2140.5229.7472

347 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 231.0060.7655.6879

348 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, em face da ausência de previsão legal. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.3220.6954.7320

349 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.3040.2940.6678

350 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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