DOC. 205.7234.7005.7700

STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar no writ. Não conhecimento. Intempestividade do pedido de reconsideração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que não conheceu do pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus, porquanto formulada fora do quinquídio legal.

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